ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.03.1996.

Aos onze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Percival Puggina. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Oitava Sessão Ordinária, bem como, votação da Sétima Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 21/96 (Processo nº 574/96); pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/95 (Processo nº 977/95); pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 20/96 (Processo nº 614/96). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/96 (Processo nº 667/96) encaminhado através do Ofício nº 093/GP. Também, foram deferidos pelo Senhor Presidente os Requerimentos solicitando o desarquivamento dos seguintes Projetos: do Vereador Giovani Gregol, Requerimento nº 193/95 (Processo nº 1819/95); do Vereador Wilton Araújo, Projetos de Lei do Legislativo nºs 121 e 146/95 (Processos nºs 2309 e 2496/95), Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 02 e 05/95 (Processos nºs 353 e 714/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 85, 86, 87, 88/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Percival Puggina manifestou, em nome da Casa, pesar pela morte do Cardeal Dom Vicente Scherer, lembrando sua vida voltada à causa dos necessitados, ao bem e à justiça. A seguir, o Senhor Presidente, acolhendo Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, convidou todos os presentes para realizarem um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Cardeal Dom Vicente Scherer. Logo após, o Senhor Presidente informou que a Mesa enviará ao Arcebispo de Porto Alegre, Dom Altamiro Rossato, Voto de Pesar pelo falecimento do Cardeal Dom Vicente Scherer. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli associou-se às homenagens póstumas ao Cardeal Dom Vicente Scherer. Ainda, questionou acerca da responsabilidade de manutenção da Via do Trabalhador e parabenizou a Igreja Evangélica Assembléia de Deus - A Voz do Evangelho, pela obra de fé que vem realizando no Brasil e, também, na Europa. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram: os Projeto de Lei do Legislativo nºs 152 e 271/91, 144/94, 153/95, 001 e 003/96 e 164/95, este último discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Mário Fraga, os Projetos de Resolução nºs 45/95 e 006/96, este último discutido pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07/91 e 01/96, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 03 e 04/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao assunto dos moradores do Parque dos Maias II e, também, à questão social, que é das mais graves, das famílias que invadiram uma área do Departamento Municipal de Água e Esgotos, as quais estão solicitando a ajuda da Comissão de Habitação da Assembléia Legislativa, dos Vereadores e do Departamento Municipal de Habitação para resolver a questão. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se à distribuição, pelos motoristas de táxis-lotações, de panfleto orientando os usuários descontentes com a execução da lei aprovada por esta Casa, que estabelece pontos fixos para esses veículos, a telefonarem para os gabinetes dos Vereadores deste Legislativo. O Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Wilton de Araújo acerca do Projeto de Lei do Executivo n 08/96, deferindo recurso do mesmo à Comissão de Constituição e Justiça. Em TEMPO DE PRESIDÊNCIA, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, dizendo ter recebido, também, inúmeras ligações de usuários a respeito da questão dos pontos fixos para os táxis-lotações. Disse, também, que a Secretaria Municipal dos Transportes deve buscar mecanismos para adequar esse problema, promovendo, se for caso audiências públicas para avaliar todos os aspectos das paradas fixas para esse tipo de transporte coletivo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre os gastos governamentais com os programas de demissões voluntárias, responsabilizando o governo pelo desemprego de milhares de pessoas e pela falta de uma política estrutural de emprego, decorrente da modernização do capitalismo. Referiu-se, ainda, a dois projetos de sua autoria que visam minimizar a precária situação dos desempregados. O Vereador Reginaldo Pujol disse que o Vereador Raul Carrion é o contraponto da Casa, na medida que suas posições são sempre opostas às dos demais Vereadores. Elogiou os esforços do Governador Antônio Britto por já ter alcançado alguns resultados positivos no que tange à geração de empregos e incremento da vida econômica do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Dilamar Machado reportou-se a denúncias anteriores que fez a respeito do grande equívoco ou vigarice que era a venda de terrenos para moradia através da Cooperativa Habitacional Metropolitana de Porto Alegre, que tem como presidente um Conselheiro Tutelar desta Cidade e disse das providências que já estão sendo tomadas pela Procuradoria Geral do Município. O Vereador Luiz Negrinho também referiu-se aos vários telefonemas que tem recebido de pessoas insatisfeitas com a lei que determina pontos fixos para os táxis-lotações, reportando-se, ainda, a Pedidos de Providências encaminhados ao Executivo no sentido da colocação, no Bairro Cristal, de placas de advertência com o intuito de evitar acidentes. Constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Das quinze horas e trinta minutos às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos para reunião conjunta das Comissões Permanentes, sendo reabertos após constatada a existência de "quorum". Em Questões de Ordem, manifestaram-se os Vereadores Luiz Braz e Guilherme Barbosa acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/96. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador João Motta, que solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 08/96 desta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/95, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol, Percival Puggina e Wilton Araújo, por dezoito Votos SIM, onze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Percival Puggina, votado Não, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir e Maria do Rosário, e tendo optado pela Abstenção, o Vereador Luiz Braz, considerando-se rejeitado o Veto Total aposto ao referido Projeto. Das dezessete horas e vinte e cinco minutos às dezessete horas e vinte e seis minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos e reabertos após constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal solicitando cópias dos encaminhamentos dos Senhores Vereadores e da votação do Projeto supra aprovado, tendo o Senhor Presidente deferido pelo fornecimento da Certidão de Votação aos Vereadores interessados. Em Questões de Ordem manifestaram-se os Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz, Maria do Rosário e José Valdir, acerca da distribuição de panfletos do grupo chamado "Movimento Mãos à Obra", tendo o Senhor Presidente informado que não foi autorizada a sua distribuição neste Plenário. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 48/96 (Processo nº 664/96) de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, o qual solicita Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro. Após, foi aprovado o Requerimento nº 47/96 (Processo nº 662/96), de autoria do Vereador Raul Carrion, o qual reivindica a libertação da agricultora Diolinda Alves, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Pedro Ruas e Helena Bonumá. Foi, também, aprovado aditamento do Vereador Pedro Ruas, para que a Moção supra aprovada seja encaminhada ao Ministro da Justiça, Nelson Jobim, e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador João Motta teceu considerações acerca das manifestações ocorridas durante o ato comemorativo aos trinta e cinco anos de funcionamento da Caixa Econômica Estadual, realizado na Assembléia Legislativa do Estado, referindo-se, também, a Questão da Reforma Agrária e a Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro, dizendo ser fundamental o debate desses problemas para que o País saia da situação lamentável em que se encontra. O Vereador João Verle disse ser importante a participação popular na discussão do Orçamento que é aprovado por este Legislativo. Também, referiu-se a regulamentação do Orçamento Participativo que já está institucionalizado pela Lei Orgânica do Município, explicando como é o seu funcionamento. O Vereador Henrique Fontana teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/95 supra aprovado, que doa imóveis à União Gaúcha dos Estudantes Secundários, derrubando o Veto do Senhor Prefeito, bem como sobre a discussão que está ocorrendo na Casa sobre o Orçamento Participativo. O Vereador Lauro Hagemann discorreu acerca de suas dúvidas sobre o Projeto de reformulação do Plano Diretor que está em discussão na Secretaria do Planejamento Municipal e que deve chegar brevemente neste Legislativo. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Edi Morelli, Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, e secretariados pelo Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Concedemos Tempo de Liderança ao Ver. Percival Puggina, pelo PPB.

O SR. PERCIVAL PUGGINA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desejo em nome da minha Bancada, em nome do Ver. João Dib, com quem estive hoje pela manhã, em nome da Bancada do PFL, em nome da Bancada do PMDB, manifestar o nosso pesar pelo sepultamento, ontem, do Cardeal D. Vicente Scherer.

A pessoa do Cardeal Dom Vicente Scherer...

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Ver. Percival Puggina, esta Presidência solicita a V. Exa. que da tribuna, fale em nosso nome e também em nome da Casa, perfeitamente acatadas as sugestões do Ver. Lauro Hagemann, e informa que durante toda a tarde esta presidência esteve presente por ocasião do féretro, exéquias de sua Eminência Dom Vicente Scherer.

O SR. PERCIVAL PUGGINA: Muito obrigado, Srs. Vereadores, e com esta tão sensível acolhida, me sinto ainda mais estimulado para registrar o pesar com que nós recebemos, no sábado, a noticia do desaparecimento de um homem das proporções de Dom Vicente Scherer. Existem pessoas que de tal forma encarnam a grandeza do seu tempo, os valores da sua época, que de certa forma a sua época se confunde com eles mesmo e assim podemos falar do período de Péricles, do período de Alexandre, o período de Napoleão. Essas pessoas são alcançadas ao reconhecimento pelos cordéis que os unem às aspirações populares ou sentimentos das pessoas do seu tempo, das culturas e dos valores do seu tempo, muitos deles são homens grandes e eles estão presentes ao longo da nossa historia. Também encontramos pessoas assim nas pequenas comunidades. É por isso que podemos falar, em qualquer vila, em qualquer cidade do nosso País, em qualquer parte do mundo: “ na época do Dr. Fulano, na época do Prof. Cicrano.” Há um outro grupo de personalidades marcantes, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se alçam à consideração da historia porque estão além do seu tempo. Eles tem suas vistas, os seus braços lançados para um período que os seus contemporâneos não vêem, e, muitas vezes, essas pessoas não tem o reconhecimento dos seus contemporâneos, daqueles que com eles convivem e vão ser resgatados pela historia quando a caminhada da humanidade se encontra com as pegadas que eles deixaram lá na frente. São pessoas grandes. Mas, se eu devesse construir um lugar especial para colocar a galeria dos homens que mais prezo, eu certamente, teria que colocar ali pessoas que viveram aqui, que viveram agora o seu aqui, o seu agora, mas, presos a valores que não passam: valores do bem, da verdade, da justiça, do amor, da fraternidade entre os homens. Essas pessoas não são superadas pela historia. O Cardeal Vicente Scherer era um homem assim; ele construiu a sua vida de homem simples, de homem do povo, de homem que conviveu com os problemas da sua época, mas, permanentemente vinculado a coisas que não passam. É por isso que sentimos a sua ausência entre nós: porque não são comuns pessoas como o Cardeal Vicente Scherer, que, aos 75 anos de idade, quando muitos de nós sonhamos, talvez, com o horizonte de um pijama e dos conforto que a velhice daquelas que se dedicaram ao trabalho pode proporcionar, foi buscar cumprir uma função ao povo simples desta terra, reerguendo a extraordinária obra da Casa de Misericórdia, dando-lhe a confiança,, o porte e a segurança médica que a Santa Casa proporciona, hoje, aos porto-alegrenses e à Região Metropolitana do Estado.

Quero, Sr. Presidente - e com isso encerro - dizer que lamentamos muito o desaparecimento dele, mas, por outro lado, louvamos a Deus pela sua fidelidade ao bem, à verdade, à justiça e aos homens simples como simples ele era. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, ainda que não requeiro formalmente pelo Ver. Percival Puggina, que ocupou a tribuna pelo Partido Progressista Brasileiro e em nome da Casa, me permitiria, dados alguns precedentes, que a Casa registra, que fosse estabelecido um minuto de silencio em homenagem ao Cardeal Dom Vicente Sherer.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o seu Requerimento e o defere e solicita a todos os presentes para que de pé façamos um minuto de silencio

(É feito um minuto de silencio.)

A Mesa informa que estará remetendo ao Arcebispo de Porto Alegre , Dom Altamiro Rossato, o Voto de Pesar, a manifestação do Ver. Percival Puggina, que falou em nome da Casa, bem como o minuto de silencio, que foi prestado em memória do Cardeal Dom Vicente Sherer, conforme o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Edi Morelli está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Bancada do PTB se associa às homenagens póstumas ao pensamento de Dom Vicente Sherer, tão bem colocado, neta tribuna, através do Ver. Puggina.

O que nos traz a esta tribuna é, mais uma vez, e cada vez que aqui eu estiver, pleitear a responsabilidade da manutenção da Via do Trabalhados. Há mais de uma mês a CRT abriu uma valeta na pista sentido Centro-Bairro, e a valeta está até agora lá, até agora. Jogaram terra em cima, e, com os carros passando vão afundando cada vez mais.

Eu me lembro mais uma vez, para aqueles que têm memória curta, que na inauguração da esplanada o PT abraçou para si. Então, para fazer uma festividade na inauguração da esplanada na Restinga, lá estava o PT com banda de musica, mas para fazer manutenção eles tem que fazer cara e coroa para ver que fica, se o Governo do Estado ou a Prefeitura. Talvez, como coloquei para duas diretoras de escolas que me procuraram solicitando a pintura de faixa de segurança frente às escolas, aconselhei as duas diretoras que se encaminhasse ao Orçamento Participativo, porque assim sai a obra, se interessar ao PT, caso contrario não sai. E o Secretario Municipal dos Transportes que o diga, que teve a capacidade de me dizer pelo telefone que passou a semana toda tentando falar comigo por telefone e não conseguiu. Acho que ele estava me procurando em outro lugar e não aqui. Mas o que eu quero aqui, Vera. Clênia Maranhão. É parabenizar a Igreja Evangélica de Deus, onde juntamente V. Exa., o Secretario Busato, participamos desde março do anos passado, naquela oportunidade, do Encontro Interdimencional do MERCOSUL, que lá estavam, alem de vários estados brasileiros, vários Países como: Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia e México. Ontem, foi lembrado esse primeiro aniversario do MERCOSUL na convenção realizada nos dias 08, 09 e 10 pelos dois anos de Fundação da Igreja. Recebemos o convite amável do seu Presidente Nacional Pastor Antônio Domingos Santos e lá estivemos. Como foi abolido o Voto de Congratulações desta Casa, quero de viva-voz parabenizar a Igreja pela obra de fé que vem realizando, e se estendendo não só no Brasil como em vários países, inclusive na Europa onde estão instalando Igrejas.

Eu citei o seu nome, Vera. Clênia, porque participamos juntos e mais uma vez estive presente com pessoas que nos tratam com respeito, com carinho e com afeto. Por isso a minha manifestação e parabenizo a Igreja da Assembléia de Deus, a voz do Evangelho Pleno, desejando a eles muitas felicidades e que Deus os ilumine sempre no caminho do bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

3ª SESSÃO

PROC. 3167/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a proibição de pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social em contratar com o Poder Público Municipal ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

PROC. 2488/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/94, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6002, de 14 de novembro de 1989, que instituiu o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município.

PROC. 2557/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/95, de autoria do Ver. Carlos Machado, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Sargento PM Airton de Souza Espíndola.

PROC. 2716/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/95, de autoria do Ver. João Verle, que institui a Semana da Restinga no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Com Emenda nº 1)

PROC. 0134/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Mercadão do Produtor no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2583/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Cargos em Comissão - incompatibilidade para provimento).

PROC. 0596/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/96, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial para análise do Processo nº 2379/95 (PR nº 43/95) - alterações no Regimento desta Casa.

PROC. 0525/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o artigo 250 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (meio ambiente).

PROC. 1799/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROC. 2555/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Alvino Bernardes um logradouro irregular localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 0305/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/96, que autoriza a desafetação de imóvel público destinado à área verde, para fins de alienação.

PROC. 0342/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/96, que autoriza o Poder Executivo a utilizar de forma centralizada as disponibilidades financeiras da Administração Direta e Indireta.

PROC. 0384/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/96, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que isenta do pagamento da Taxa de Lixo a Cruz Vermelha Brasileira e a Santa Casa de Misericórdia.

PROC. 0429/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a isentar os trabalhadores urbanos desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em Pauta o Processo nº 2115/95, que altera alguns artigos do Regimento da Casa. Foi instituída uma comissão Especial para propor essas alterações. A comissão teve como Presidente este Vereador, como Vice-Presidente o Ver. Pedro Américo Leal e como Relator o Ver. Luiz Braz e contou com a participação de quase todas as Bancadas desta Casa. O objetivo da Comissão era acirrar o debate em alguns temas. Lembro perfeitamente da outra parte dos debates que se refere, especificamente, à Lei Orgânica, que, também está tendo propostas de modificação pela Comissão de Justiça. O objeto geral é agilizar o Regimento da Casa, corrigindo certas falhas. Em alguns pontos de discussão, como é o caso dos cinco minutos de discussão, em vez de dez minutos, a Comissão acolheu a propostas do Ver. Luiz Negrinho; e hoje a discussão não é mais em torno de dez minutos, mas dos cinco minutos.

Fundamentalmente, a Comissão teve uma preocupação: o exercício, por parte desta Casa, com mais agilidade, da votação dos Projetos de lei do Executivo, ou do Legislativo. A nossa proposta, da Comissão, é de que as segundas e sextas, sejam reservadas mais para discussão das matérias, inclusive com mais flexibilização política, para que os Vereadores possam se manifestar sobre temas relevantes da Cidade e temas pertinentes à nacionalidade que estão, umbilicalmente, ligados a Porto Alegre. Quarta-feira seria o dia de votação de Projetos de Lei, precipuamente, tanto que encomiou-se até deste dia a realização da Tribuna Popular e do Grande Expediente também. Quarta-feira será, praticamente, dia de votação. Mormente, num ano eleitoral como este é evidente que manteremos a nossa responsabilidade de votar e tocar projetos como sempre o fizemos, mas é evidente que sendo de natureza da Casa política, os Vereadores preocupar-se-ão também com a questão eleitoral. Por isso, penso que até para este ano, a reforma do Regimento será melhor consubstanciada, porque saberemos que quarta-feira entramos para esta Casa às quatorze horas e, possivelmente, sairemos dela às vinte horas, ou talvez mais tarde, mas votaremos todas as matérias da Ordem do Dia. Repito, segunda-feira será mais para discussão e quarta-feira apenas para votação.

Teremos algumas questões a vencer, por exemplo, a questão já suscitada no Plenário e agora “sub judice”, de como as bancadas se instituem. Essa questão o Regimento procurou pautar-se pelas deliberações do Congresso Nacional, inclusive da Assembléia, em que até para instituir-se como bancada, no caso de renuncia, morte, ou cassação de mandato, tem que ser após um período, no caso de substituição apenas de parlamentar, lá no Congresso, de cento e vinte dias. Pretendemos continuar discutindo, porque entendemos que a agilização do Regimento Interno é uma questão muito importante, porque é a nossa li, é o nosso norte. Por isso desejamos refletir sobre ele a partir de agora com muita equidade e responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima inscrição pertence ao Ver. Artur Zanella. Ausente. Está inscrito o Ver. Dilamar Machado. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. São vários os assuntos que se encontram em Pauta, mas destacamos o Projeto de Lei do Legislativo, de 22 de dezembro de 1995, de autoria do Ver. João Verle, que institui a Semana da Restinga no Município de Porto Alegre e dá outras providencias. Este Projeto de Lei do Legislativo já mereceu do eminente Vereador autor do Projeto uma emenda, encaminhada no dia 29 de fevereiro deste anos, no qual S. Exa. Corrige a expressão “instituída” pela expressão “oficializada”, isto é, ele reconhece que a Semana da Restinga vem sendo desenvolvida há longos anos e que, obviamente, o que ele busca com a lei é oficializar de forma concreta, estabelecendo parâmetros para a realização do evento.

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. Está falando na Restinga, V. Exa. Tem um grande número de eleitores na Restinga, neste momento convido V. Exa. Para que façamos uma visita e entrevistemos o Comandante-Geral da Brigada Militar, porque a Restinga está entregue, está como o diabo gosta, pessoas, às 5h da tarde, estão sendo assaltadas nas paradas de ônibus; às 9h da noite nos blocos loureiro da Silva, corre solto o tiroteio. A Restinga está como o diabo gosta e o policiamento que está sendo executado por uma unidade da Brigada Militar lá na Restinga está muito restrito, porque ele tem que atender a toda demanda da Zona Sul, que engloba Ipanema, Belém Novo, Lami e etc. Eu acho que o efetivo deveria ser maior. Por isso convido V. Exa. Para que nós, numa entrevista com o Comandante-Geral da Brigada Militar, possamos buscar uma solução favorável aos moradores da Restinga.

O SR. REGINALDO PUJOL: Desde já me comprometo com V. Exa. A somar esforços neste sentido, estranhando, exatamente, que tendo uma Companhia, na Restinga, da Brigada Militar, logo ali, vá se registrar esse enfraquecimento do policiamento. É um assunto que merece a nossa atenção. E certamente estarei ao seu lado batalhando por essa audiência com o Comandante-Geral da Brigada Militar e ao mesmo tempo me comprometendo com V. Exa., e com tantos outros que queiram, me integrar, batalhar no sentido de melhorar a segurança no Bairro Restinga.

Voltando ao objeto do nosso pronunciamento, Sr. Presidente, quero dizer ao Plenário e muito especialmente ao proponente da matéria, que a Emenda, que reconhece uma situação de fato, de longa data ocorrem essas manifestações que surgiram espontaneamente na comunidade da Restinga, é muito oportuna, facilita o encaminhamento da proposta e até nos permite, Ver. João Verle, iniciar uma discussão sobre a oportunidade da data escolhida, de vez que é tradição na Restinga a realização desta Semana Cultural, dessa Semana de Integração, que se desenvolvia de 5 a 12 de novembro, até porque esse período marcava a entrega de vários equipamentos que ela constitui. E naturalmente isso vai nos permitir chegar a um aprofundamento do problema, discutindo esses aspectos e, se for o caso, propondo uma emenda com relação à data. Como de resto, haveremos de nos debruçar sobre o Projeto na sua integralidade. De qualquer sorte, a iniciativa de V. Exa., no sentido de oficializar e não instituir o que já instituído se encontra, só merece o nosso aplauso e a certeza de que haveremos, junto com V. Exa., de discutir amplamente a idéia e trabalhar no sentido de que o seu objetivo seja alcançado da melhor maneira possível. É obvio que isso não implica em que se concorde “ipis literis” com todo que está colocado na proposta, mas num objetivo amplo existe a nossa plena concordância em discutirmos essa matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito em Pauta, nós deferimos ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro tempo de Liderança, a Vera. Clênia maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, na Sessão anterior, esta Casa foi tomada pela população do Parque do Mayas, que discutia o grave problema da comunidade, com a intervenção desta Casa surgiu a decisão da criação da Comissão Especial, já foi implantada , que se encontra em funcionamento e já estamos contribuindo com os outros órgãos envolvidos na solução desse problema. Hoje, estão neste Plenário algumas lideranças da Vila Castelo, os Vereadores sabem onde se localiza, fica após a Restinga velha, que procuraram vários Vereadores no sentido de que nós pudéssemos acompanhar uma questão social as maior gravidade, que está atingindo aproximadamente 900 famílias que ocuparam uma área do DEMHAB e que foram no dia 09 de Fevereiro, há um mês atras, despejados, muitos deles ocupando uma creche comunitária da Vila Restinga, evidentemente, não cabendo dentro da creche, ocupando o pátio daquela creche com pequenas barracas cobertas de lona, de plástico, debaixo do sol, criando uma situação social de absoluta impossibilidade de sobrevivência, tendo em vista que essa famílias tem um total de 290 crianças entre 0 e 14 anos. A comunidade procurou a Comissão de habilitação da Assembléia Legislativa, o DEMHAB, o Departamento de Habitação da Secretaria de Obras, tendo procurado, com isso, resolver a questão da reivindicação da comunidade, que é o terreno para locação em qualquer área que possa resolver esse problema.

A comissão de Habitação tem procurado intermediar, inclusive nova audiência com o Prefeito, mas não há ainda uma colocação de alternativa para esse problema. Eu acho que a comunidade procura a Câmara Municipal de Porto Alegre mais uma vez, tendo em vista a atitude que esta Casa tem tido de sempre procurar a negociação da comunidade com os demais poderes para a solução dos problemas sociais da população de Porto Alegre.

A nossa preocupação é que esse despejo aconteceu há mais de um mês e não tem avançado os caminhos para uma solução do problema. Logo mais termina o verão e essa população vai ficar com essas crianças desabrigadas. Nós estamos trabalhando essa questão, através da Comissão Especial do Parque do Mayas. Fiz questão de ocupar esta Tribuna, sabendo do que, evidentemente, esta Casa tem uma Comissão de habitação bastante combativa e eficiente e que, seguramente, vai se envolver na questão das famílias que foram despejadas da área do DEMHAB, da vila castelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Mário Fraga.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à Tribuna também para falar sobre o Projeto do Ver. João Verle que institui a Semana no Município de Porto Alegre e dá outras providencias, e dizer ao Vereador e aos demais pares que apoio totalmente o Projeto de V. Exa., mas que gostaria de ver contempladas outras coisas, que não só o caráter artístico, cultural, religioso e esportivo. Nesse intuito estou apresentando uma Emenda, de nº 02, que eu estava terminando de fazer a redação. Ver. João Verle, gostaria de contar com seu apoio, que a Restinga, que tanto está sendo falada neste ano, tenha, com esse seu Projeto, uma alegria maior, como falou o Ver. Edi Morelli, dizendo que está atirada como o diabo gosta. Não vejo tanto assim, porque freqüento, nos fins de semana, a Restinga, e não tem acontecido tanta coisa ruim. O quartel-general da Restinga dá guarida para toda a Zona Sul, e a Brigada Militar acabou de fechar o posto que tinha em Belém Novo. Quero deixar registrado isso, porque na hora devida vou falar sobre isso. A minha Emenda é sobre a minha área, mas que gratifica bastante a Restinga, que é o futebol amador, tanto, que a Restinga, em 1985, no Campeonato Municipal de Porto Alegre, realizado pela Prefeitura Municipal, a Restinga foi campeão na primeira categoria, no quadro principal e foi vice-capeão na categoria amador. A primeira, com o time Restinga Futebol Clube, me no veterano foi campeão com Monte Castelo. Gostaria que nessa semana da Restinga fosse instituído um torneio de futebol das equipes da Restinga, não de outras equipes de outros lugares, mas principalmente visando instituir um torneio de futebol da Restinga, já que contamos, lá na Liga Independente de Futebol da Restinga, com 47 equipes. Seria um bom campeonato para promover a Semana inteira de Futebol já que mal eles conseguem jogar no fim de semana por causa dos campos, nos temos 3 campos do Município lá que não são bem cuidados. No ano passado foi uma luta minha e do embaixador Adaucto Vasconcelos para conseguir arrumar um campo na Restinga para começar o campeonato. Foi por causa de V. Exa., embaixador Adaucto, que nós conseguimos arrumar um campo no ano passado e agora, em abril, vai começar o campeonato, inicio de maio, e os campos continuam a mesma coisa. Mas, a disposição do Ver. João Verle é ótima, pode contar o meu apoio para este Projeto e, se possível gostaria que V. Exa. Compreendesse a minha Emenda e apoiasse também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta o Ver. Lauro Hagemann. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Ver. José Valdir. Desiste. Encerrada a Pauta. Liderança com o PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Antes de o Ver. Antonio Hohlfeldt iniciar, para não ser indelicado com S. Exa., eu vejo nos avulsos da tarde de hoje, na Ordem do Dia, a inclusão, da pág. 6, Discussão Geral e Votação do Processo nº 585, que é o Projeto de Lei do Executivo nº 08/96, que é uma autorização para contratar operação de credito com a Caixa Econômica Federal. Eu recordo que na Sexta-feira pedi vista na reunião conjunta das Comissões e estava-se fazendo a reunião conjunta das Comissões na Sexta-feira tendo 24 horas para a vista conjunta, conforme o Regimento, e só após, então, deveria ser encaminhada ao Secretário para a Ordem do Dia, ou seja, o andamento normal do Processo. Eu gostaria de saber da Mesa, do 1º Secretário, que é quem tem a função de incluir na Ordem do Dia, qual o motivo, se ainda não passou pelas Comissões, por já estar na Ordem do Dia . eu acreditei que este procedimento, embora célere, é descuidado, não - recomendável e anti-regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer esclarecer da regimentalidade total dos procedimentos até aqui adotados. No mérito, esta Presidência quer comunicar, com absoluta transparência, a V. Exa. Que recebeu, há alguns dias, a visita do Diretor-Geral do DMAE, Dr. Dieter Warchow, que solicitou a esta Presidência uma agilização desta autoridade para contrair empréstimo, tendo em vista que há um prazo fatal para a assinatura do presente processo que, se não me engano, seria no dia quinze de março. Com a responsabilidade da Presidência e da Mesa em relação à condução desses trabalhos legislativos, depois de ter cumprido as Pautas e tendo sido votado o Requerimento de Urgência dentro do Regimento, inclui-se este Projeto na Ordem do Dia de sexta-feira, observadas as quarenta e oito horas regimentais, com o Parecer do Ver. Guilherme Barbosa, para que o Parecer fosse votado na sexta-feira. Por ocasião da interrupção dos trabalhos de votação deste Projeto para votar o Parecer, V. Exa. Solicitou vista, o que lhe foi deferido, tendo essa vista encerrado às 11h45min. O processo, normalmente, tanto do ponto de vista regimental como do exame da meteria por este legislativo, continuou na Ordem do Dia, como efetivamente está hoje para votação. Evidentemente que tem como pressuposto a suspensão dos trabalhos no curso da Ordem do Dia para aprovação do Parecer para, após, ser votado.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): V. Exa. Respondeu com conhecimento e prioridade, mas este Vereador não se sente confortado e da decisão da Mesa requer recurso à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o recurso de V. Exa. E o recebe sem efeito suspensivo.

O Ver. Antonio está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de fazer dois registros que se impõem; um na forma de um comentário sobre um fato até esdrúxulo que vem ocorrendo na Cidade, neste momento; e o outro como um alerta sobretudo à Bancada do Governo, mas que terá reflexos em todos os Vereadores desta Casa, tal a situação que está-se verificando, neste momento, na Secretaria Municipal de Planejamento.

A situação esdrúxula a que me referi - talvez alguns dos companheiros de Plenário já a tenham acompanhado - é que, desde a semana passada, a Associação de Táxis e Lotação, descontentes com o encaminhamento dado pela SMT no cumprimento de uma lei votada e aprovada por esta Casa, e que, com muito atraso, a SMT resolveu regular e aplicar, que se refere às paradas de ônibus, resolveu distribuir, através dos motoristas, um panfletinho a todos os passageiros de taxis e lotações, dizendo que quem não estiver de acordo com a fixação das paradas dos lotações ligue para o telefone n º 226.4079, que é o telefone deste Vereador, Líder do PSDB.

Não vi nenhum papel até agora, mas os que têm ligado para o meu gabinete têm-me deixado feliz, porque, não sendo eleitores num ano eleitoral - é obvio que todos os cidadãos que se identificam, fornecendo o número do seu telefone e manifestando a sua posição, são atendidos prontamente. Mas, se essas ligações estão sendo feitas a todos os Vereadores, é menos esdrúxulo.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que essa é, de uma certa maneira, uma pressão um pouco relativa em relação à ética, pois, ao mesmo tempo, a ATL fez um acordo com a Secretaria Municipal dos Transportes. Tanto assim que o material de publicidade da medida encaminhada pela SMT - e isso quem me disse foi o Secretario substituto, Mauri, com quem estive, na semana passada, em audiência - foi financiado pela ATL. Então, o que temos visto é uma posição ambígua que chamo de mau - caráter, porque, de um lado, acerta com a SMT o encaminhamento de uma legislação e, de outro lado, faz uma pressão que, se é legítima, não é ética; na medida em que vem aqui pedir ajuda ao Vereador e, ao mesmo tempo, fica jogando a população contra os Vereadores. Acho muito curioso esse tipo de jogo da ATL, e, quero dizer, desde logo, não vai mudar a minha posição. E é isso que tenho dito aos eventuais usuários do serviço de transporte coletivo. Aliás, tive um “pega” bastante violento com o atual Presidente da ATL na semana passada, em plena SMT, porque ele disse que vinha se queixar contra nós da nossa decisão. Eu disse: “É muito simples: os senhores façam os motoristas cumprirem a lei – respeitar sinal vermelho, faixa de segurança, não ‘costurar’, parar rente ao meio-fio da calçada – e poderemos resolver o problema! “A SMT, na verdade, está desrespeitando, de uma certa maneira, a lei, porque só demarcou duas avenidas, não é isso que diz a lei, que diz em todos os corredores de transporte. Estamos deixando de barato essa questão para fazer o teste, para preparar os passageiros, e eles se sentem, como todos na Cidade, como donos da Cidade, donos do mundo e donos de seus interesses, e a cidade que se dane. Fica aqui, portanto, no mínimo, o meu estranhamento em relação ao comportamento da ATL, dos motoristas de táxi-lotação.

O segundo registro, Sr. Presidente, vou deixar para um segundo momento, porque envolve a Secretaria de Planejamento e um serviço que todos nós, Vereadores, temos em nome da Cidade, que é o batismo das ruas. Não temos mais condições de Ter acesso a mapas, e, enfim, a podermos preparar os processos de batismo de ruas porque o funcionário que fazia esse serviço acabou de ser retirado dessa tarefa, sem indicação de nenhum substituto. Mas volto a este assunto num segundo tempo que eu dispuser no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Edi Morelli que assuma a Presidência dos trabalhos, para que possamos ocupar a tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn em Comunicação de Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Sr. Vereadores. Uso esse tempo de presidência, Ver. Antonio Hohlfeldt, exatamente para enfrentar o problema suscitado por V. Exa. da tribuna desta Casa, e que revela uma saudável pratica de uma participação nas discussões populares, nas discussões da Cidade. É um “lobby” legitimo, daqueles que se sentem atingidos por uma determinação]ao de uma lei oriunda desta Casa e de um decreto regulamentador, a saber, o Projeto que alterou a Lei nº 4186, que estabelece pontos fixos de parada de táxi-lotação. Este Vereador exibe aos Srs. Vereadores um panfleto que está sendo distribuído em todos os táxis-lotação – serviço de lotação não é mais táxi, pela nova lei – julgado legitimo do ponto de vista de grupo de pressão: “Paradas fixas para lotação. Você está insatisfeito? Ligue para a SMT, fone 158, e/ou para a Câmara dos Vereadores quero confessar desta tribuna que recebi reclamações até da minha sogra. Recebi dezenas de telefonemas em meu gabinete. É um “lobby” faccioso: “Você está insatisfeito? Ligue para...” E traz os telefones de todos os Vereadores da nossa Cidade. Há problemas nessa área e esta Casa tem que ser sensível. Tive uma posição favorável ao Projeto, de facultar a criação de pontos fixos e impedir a parada próxima às esquinas. Uma coisa é a proibição de paradas próximas às esquinas, que está definida no art. 3º da Lei nº 7536 quando diz: “Os veículos do serviço de lotação ficam proibidos de parar ao menos até o limite mínimo de 6m dos alinhamentos das construções da via transversal. “Agora, o art. 2º diz que “o serviço de lotação, a critério do poder Executivo, poderá ter pontos de parada fixos, na área central, ruas e avenidas, ou onde se façam necessários.” Ora, a aplicação desse dispositivo tem que obedecer a um critério de muita sensibilidade pelo Poder Publico. E o decreto regulamentador - estou com ele - , o Decreto nº 11454, apresenta alguns problemas que devem ser definidos. Ora, eu cito a rua 24 de Outubro por ser uma rua que tem um fluxo de veículos muito intenso, mas que, na realidade, as pessoas tem enfrentado problemas com o lotação que parava em qualquer local e hoje só param nas paradas fixas. Acho que a SMT pode buscar mecanismo no sentido de adequar melhor o decreto regulamentador, pois ele fala em zona central da Cidade, e me parece que ele está se estendendo em demasia. Sugiro que sejam ouvidos os setores interessados no assunto e, inclusive, vou requerer à Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Casa que promova uma audiência publica para buscarmos as soluções necessárias para a questão, pois nem sempre a lei é elaborada nas melhores características. O projeto de lei do Vereador Milton Zuanazzi, que votei favorável, que estabelece visitas aos restaurantes, hoje é uma lei ampla e exige regulamentação, porque é impossível numa cozinha ter cinco, dez ou quinze pessoas verificando o que está sendo feito nas panelas. Não era isso que o Vereador Milton Zuanazzi pretendia e tanto isso é verdade que ele está atuando no sentido de uma regulamentação da lei para que tudo fique muito claro.

Então, o regulamento tem que ser feito com muita sensibilidade. Nesse caso, dos táxis-lotação, deve o poder publico e esta Casa promover audiência publica e avaliar todos os aspectos as questão das paradas fixas. Agora, se for o caso, podemos discutir com a própria SMT para criarmos um mecanismo mais flexível das paradas fixas. Indiscutivelmente está havendo muita reclamação, mas é bem verdade que o panfleto lançado pelos ônibus, pelos táxis-lotação indicam: “Você liga, se estiver insatisfeito”. E os satisfeitos? Temos que avaliar o que é um e o que é outro e nos posicionarmos, porque fazer lei, Ver. Luiz Braz, é um ato de muita sabedoria. A boa lei exige ema sensibilidade muito grande do legislador, e isso é um desafio para cada um de nós.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. PRESIDENTE: É Questão de Ordem de V. Exa., Ver. Luiz Braz?

Mas uma vez, lemos, para o Plenário, o art. 23 do Regimento. (Lê o art. 23 do Regimento.)

O SR. ISAAC AINHORN: Lamento a disposição muito rígida desse dispositivo. O Presidente deveria ter a faculdade de conceder, ou não, a palavra. O mentor desse Regimento foi muito rígido. Aliás, na oportunidade em que fomos revisar o Regimento teríamos que deixar, como faculdade, ao Presidente conceder, ou não, o aparte. Eu trouxe este assunto, através do tempo de Presidência, que é o tempo de que disponho, porque é um assunto que envolve o conjunto da Casa no seu processo de elaboração legislativa, e há um movimento fora, exterior que pressiona, de forma salutar, a Casa, independentemente da posição que tenhamos, favorável, ou não, aos pontos fixos. Mas, esta Casa revela, neste momento, através dessas discussões, que cada um de nós, Vereadores, está ocupando o seu espaço de Vereador e real legislador da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PCdoB. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Edi Morelli; prezados colegas, Porto Alegre acaba de assistir a mais um lance de pirotecnia governamental. O Governo Britto, que vai gastar mais de 300 milhões de dólares para demitir milhares de servidores, e o Ministro do Trabalho, Paulo Paiva, cujo governo é responsável pelo desemprego de milhões de trabalhadores, protagonizaram na semana passada, no palácio Piratini, uma hipócrita cerimonia em defesa só emprego. Se acreditarmos nas manchetes de certos jornais, com essa iniciativa solucionou-se o problema do emprego no Estado! O agravamento desse problema, o desemprego, de uma forma enorme, tem a ver com responsáveis que são exatamente os que agora choram “lagrimas de crocodilo” pelos sem - trabalho. Evidente que esse desemprego tem causas estruturais, decorrentes da modernização do capitalismo. Para se ter uma idéia, hoje, na Alemanha, 16% da mão de obra está desempregada; na Itália, 15%; na Espanha, 23%; na Argentina, 16%; na França, 12%; na Bélgica, 10%; em todo o mundo são oitocentos milhões de desempregados! Vai ficando claro que o capitalismo, o Liberalismo, que tantos defendem nos jornais, é incapaz de assegurar sequer emprego para a maioria. No Brasil, nos últimos cinco anos, caiu 26% o número de postos de trabalho na industria, 30% nos bancários e - apesar do ingresso de oito milhões de mão de obra jovem, - o número de trabalhadores com carteira assinada diminuiu em um milhão de pessoas! Só que a esse desemprego estrutural se soma o desemprego causado pela aplicação do projeto neoliberal no Brasil. Esse projeto neoliberal que se alicerça em taxas de juros absurdos, real sobrevalorizado, abertura do País aos interesses estrangeiros, entrega do patrimônio - como o Meridional, que está sendo entregue, etc. Trezentos e sessenta mil trabalhadores rurais foram demitidos só no ano passado, alem de milhares de pequenos agricultores arruinados. O setor formal perdeu 400 mil postos de trabalho; só no Rio Grande do Sul, foram 82 mil postos de trabalho, desde o inicio do Plano Real; e 160 mil estão desempregados na Região Metropolitana. É preciso, evidentemente, nessa luta contra o desemprego, medidas que enfrentem as suas raízes; mas é preciso também que tomemos algumas medidas emergenciais a nível de Estado, da Câmara. Com esse objetivo, a Bancada do PCdoB protocolou dois projetos nesta Casa, que procuram aliviar a situação dos desempregados: o primeiro deles altera a lei 5409, que concede a passagem desemprego; nesta nossa alteração, passa a haver a passagem - desemprego durante quatro meses, a quem - ao ser desempregado - ganhava as cinco salários mínimos, devendo ser comprovados pela carteira de trabalho pouco pelo seguro - desemprego. Esse beneficio poderá ser solicitado nos sindicatos, ou diretamente na SMT. Este seria o primeiro Projeto. O segundo Projeto, impede o corte sumário do fornecimento d’água aos desempregados com as contas em atraso por estarem desempregados. Esta suspensão ficaria assegurada por seis meses; não é uma eliminação do debito, é uma suspensão durante seis meses, enquanto durar o desemprego, comprovando a persistência do desemprego. Ao final deste período de desemprego seria negociado um parcelamento sobre o qual não incidirão multas, juros ou correção - monetária. Entendemos que é uma contribuição que esta Casa dará para enfrentar, não as causas mas as conseqüências do desemprego, e para isso esperamos contar com o apoio dos colegas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): O Art. 103 do Regimento diz o seguinte: (Lê.) “Art. 110 - Será elaborado e votado parecer.” Será o Requerimento, com base no art. 161 do Regimento Interno, e eu espero deferimento de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Como V. Exa. Antes recorreu de uma decisão da Mesa e a Mesa recebeu com efeito suspensivo e como houve um Recurso à Comissão de constituição e Justiça, esta Presidência vai adotar a seguinte sistemática: tão logo ingressemos na Ordem do Dia, nós suspendemos os trabalhos por 30 minutos, para que a Comissão de constituição e Justiça se manifeste sobre a matéria. Tomada a posição pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, nós, então, dando procedência ao Requerimento de V. Exa., nós a retiraremos da Ordem do Dia. Acreditamos que dessa forma nós estaremos buscando um critério de justiça, de equilíbrio e de bom - encaminhamento dos trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho afirmado, com constância, que o Vereador Suplente Raul Carrion é o nosso contraponto aqui na Casa, na medida em que as posições do ilustre colega estão no sentido diametralmente oposto das nossas posições. Agora mesmo, num pronunciamento longo, em que mistura várias situações, o parlamentar em referencia investe contra o Governador Antônio Britto, mais especialmente sobre um programa lançado por S. Exa. Junto com o Ministro do Trabalho, que objetiva a reativação do nível de emprego no estado. Eu não posso, em sã consciência, acreditar que alguém neste mundo de Deus possa ter preconceitos tão fortes ao ponto de impugnar uma ação que tenha por objetivo, exatamente, criar alternativas da ativação econômica do estado e, consequentemente, de maior emprego, não o emprego publico, que alguns teimam em querer preservar, mas o emprego produtivo em que efetivamente a pessoa possa, produzindo, ganhar lisamente o sustento da sua família. Não se desconhece que o primeiro ano da administração do Governador Antônio Britto tem sido pautada pelo esforço no sentido de retirar algumas “gorduras” que sabidamente a máquina publica possuía, uma tentativa eficaz no sentido de estimular a atividade econômica em vários segmentos, o que tem sido buscado com grande intensidade e que, marcadamente, alcança alguns resultados positivos com a duplicação do Pólo Petroquímico, agora, começa a se conformar o anuncio do estabelecimento a curto prazo, em nosso estado, de várias industrias sabidamente geradores de emprego. Por isso, Sr. Presidente, eu me sinto no dever de vir à tribuna para justificar o Governador Antônio Britto nesse esforço que vem realizando e para o qual ele tem o nosso aplauso de liberal, de quem entende que as grandes necessidades que a sociedade gaúcha e brasileira enfrentam serão mais facilmente respondidas pela sociedade em si e pela ativação dos meios econômicos do que se pretende consagrar, na esfera publica, bolsões de em pregos muitas vezes dispensáveis ou transferíveis para a iniciativa privada.

É nessa linha, Sr. Presidente, que nós promovemos essa intervenção, para que fique muito clara essa visão diferenciada, sobre a realidade social brasileira, que nós liberais temos com os comunistas. Diferenciação mais do que óbvia, até pontual e de fundo, posto que as nossas divergências ideológicas e doutrinárias são abismais. Nós não queremos que o Estado Brasileiro persista e insista em manter o Estado atuando em atividades onde jamais deveria ter participação, criando aquele elefante branco, que tanto caracterizou a economia do leste europeu, que obviamente a sociedade internacional conhece, eis que patente o seu descalabro, eis que patente o seu insucesso, eis que patente o seu fracasso. Não é para esse lado que queremos endereçar a economia, a sociedade e a Nação Brasileira. Nós entendemos que o Governador Antônio Britto age corretamente quando busca, por mecanismo adequados, ajustados, corretos e de fácil aplicação, essa ativação econômica, busca o incremento da vida econômica no Estado e, como conseqüência, tenta buscar um clima de pleno emprego para o Estado do Rio Grande do Sul. Empregos que não têm que ser necessariamente gerados pelo Estado diretamente. Pelo contrario, com muita propriedade, muita sagacidade, busca o Governo Britto, alcançá-lo pela via da ativação econômica com a construção de escolas, com a ampliação e conservação de estradas e, sobretudo, com a ativação econômica propriamente dita, com o seu apoio no surgimento de novas industrias e de novas atividades econômicas no Estado. A nossa solidariedade ao Governador Britto e, por conseqüência, o nosso contraponto ao pronunciamento lido da tribuna pelo representante do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Ss. Vereadores, ainda no período de recesso, durante a Comissão Representativa, eu levantei desta tribuna, por mais de uma vez, questão que envolvia aquilo que no meu entendimento era um grande equívoco ou uma grande equivoco ou uma grande vigarice que era a venda de terrenos para moradia através de uma chamada Cooperativa Habitacional Metropolitana de Porto Alegre, que tem como presidente um Conselheiro Tutelar desta Cidade, Sr. Alceu Rosa. Chamou-me a atenção os termos do contrato absurdo que previa a venda de terrenos na região metropolitana, sem definir a área, com R$ 350,00 de entrada, uma rifa de automóvel no meio, a presença do Dep. Sérgio Zambiazzi - que depois, no seu programa, desmentiu qualquer envolvimento com a questão. Para minha surpresa, recebi há alguns dias a visita de um dos integrantes da cooperativa, com a ameaça de que o Sr. Alceu Rosa, com base no pronunciamento que eu fiz nesta Casa, estaria procurando um advogado para me processar, buscando ressarcimento e indenização por danos morais na ordem de duzentos mil reais obviamente, não iria receber, porque eu não tenho um , que direi duzentos! Mas, de qualquer forma, ele não sabia que, pelo menos, Ver. José Valdir, quando o parlamentar fala desta Tribuna, é inalcansável para qualquer denuncia por crime de calúnia ou difamação ou injuria que eu imagino que o Sr. Alceu Rosa tivesse pensando que eu havia feito a ele. Não, fiz um pronunciamento publico, apenas me preocupou e recebi de ponto do Ver. Henrique Fontana, Líder do Partido dos Trabalhadores, a noticia de que a Prefeitura, através da sua Procuradoria, estava interessada em esclarecer o assunto e o Próprio Ministério Publico.

O Dr. José Aquino Flores de Camargo, Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Publica, atendendo a Ação proposta pelo Município, depois de relatar os autos, deu a seguinte medida liminar: “Sejam intimados os réus a não mais efetuarem qualquer venda de lote sobre a área descrita na Inicial, enquanto pendente de decisão a presente demanda, sob pena de, em assim não o fazer, incidir multa diária desde logo arbitrada em um mil reais. Que sejam os réus intimados a se abster de ocupar a área ou de promover a sua ocupação, impondo, nesse caso, a multa diária correspondente a mais um mil reais por dia, no caso do descumprimento. Seja oficiado o Registro de Imóveis 6ª Zona, Matricula 2.046, para que registre que a referida área está afetada pela presente decisão, não podendo ser procedidos novos registros sem a prévia autorização judicial. Seja oficiada a gerência do BANRISUL, determinado o bloqueio da conta corrente descrita no documento de folha 17, em nome da requerida, que deverá ficar à disposição deste juízo. Indisponibilidade aluída no item 13 é apenas sobre a área, objeto da ação Civil Publica, porque a medida, como requerida pelo autor, poderia ter efeitos insustentáveis para o réu na condição de empresa comercial.”

Esta é a liminar. São nesses momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu me considero gratificado por exercer a vereança nesta Cidade. É muito dolorosa a situação da maioria da população de Porto Alegre, da maioria da população periférica pela falta de habitação. Isto é um problema conjuntural e não é privilégio da Capital gaúcha, é um problema nacional. A subabitação existe em todo o Brasil e principalmente nas grandes cidades. Agora, nós não devemos permitir que pessoas sem qualquer escrúpulo explorem a miséria dos pobres, tomando o dinheiro, porque esse Processo foi na base de 350 reais de entrada, Ver. Lauro Hagemann, e mais de 1500 pessoas pobres venderam férias, venderam fogão, televisor para dar esses 350 reais de entrada, no sonho de ter Casa própria, de ter um terreno próprio, de apenas 105 metros quadrados, sem qualquer descrição, sem qualquer limite. O contrato original nem dizia onde era a área, era na região metropolitana. Posteriormente, apareceu uma promessa de compra e venda, uma proposta de negócios futuro numa área na Vila Safira. Parabéns à Procuradoria - Geral do município pela agilidade da gestão e ao Poder judiciário que da guarida a uma medida justa, que impede a seqüência daquilo que hoje eu não tenho mais nenhuma dúvida, só pode ser enquadrado no artigo 171 do código Penal Brasileiro, estelionato. Eu hoje fico extremamente gratificado por ser Vereador da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores venho rapidamente a esta Tribuna para Transmitir alguns recados que tenho recebido através de telefone, de alguns moradores de alguns bairro. É que as lotações deixaram de atender com as paradas livres. Aqui me traz, mais precisamente, o problema da Dona Estela Quarita Balbueno, que mora na Av. Nilo Peçanha, 550, no Higienópolis, que duas vezes por semana utilizava o transporte de lotação para conduzir um familiar ao hospital. Hoje, com o Decreto do Sr. Prefeito proibido que esses lotações tenha paradas livres, essa senhora tem tido dificuldades para levar esse familiar ao hospital porque precisa se deslocar e a parada mais próxima é em torno de 50 metros e, como esse familiar está numa cadeira de rodas, ela tem essa dificuldade. Falei pessoalmente com a Dona Estela e tenho recebido vários telefonemas referindo-se ao absurdo em que foi transformado a transporte dos lotações, porque a sua finalidade acabou. Não tem mais por que existir esse tipo de transporte em virtude do Decreto do Sr. Prefeito.

Há quarenta dias, fiz um Pedido de Providencias no sentido de sinalizar o Cruzamento da Av. Caí com a Av. Jaguari, onde moro. Conheço aquele cruzamento e sabia que, cedo ou tarde, algum acidente aconteceria ali. Nesse final de semana, ali aconteceu uma grande fatalidade. Um táxi atropelou dois meninos que desciam a Avenida em carros de lomba. Um dos meninos quebrou as pernas; e o outro menino não sabemos o que vai acontecer.

Quando se faz um pedido de providencias, é porque realmente é necessário. Se isso estivesse feito, mesmo com uma placa de preferencial, ou de pare, esse acidente não teria ocorrido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0585/96 - PROCESSO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/96, que autoriza o Departamento Municipal de água e esgoto - DMAE a contratar de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação, no município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento Integrado - PROSANEAR, e dá outras providencias. Com Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM. Relator - Geral Ver. Guilherme Barbosa:

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Iremos interromper a Sessão para votar o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio ambiente ao PLE nº 08/96.

Convidamos o Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para assumir a Presidência dos trabalhos das Comissões Conjuntas, a fim de votar o referido Parecer. Lembramos os Srs. Vereadores de que o Projeto já mereceu vista do Ver. Wilton Araújo.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h56min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a decisão das Comissões Conjuntas e para não haver prejuízo na tramitação desse Processo, requeiro seja retirado o PLE nº 08/96 da Ordem do Dia, enquadrando-o, portanto, nos prazos regimentais.

O SR. PRESIDENTE: Há um recurso do Ver. Wilton Araújo contra a presença deste Projeto neste momento, na Ordem do Dia. Há esse recurso do Ver. Wilton Araújo junto à Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa. Requer seja retirado o Projeto da Ordem do Dia, para que o mesmo não sofra prejuízo?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Na verdade, este Processo nunca esteve na Ordem do Dia, porque o Processo não pode figurar na Ordem do dia sem o Parecer da Comissão. Então, acho que pode a Diretoria Legislativa, habilmente, tê-lo colocado para ganhar tempo. Agora jamais esses Processos poderia figurar na Ordem do Dia sem ter o Parecer da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, não foi esse o entendimento desta Presidência. Tanto é verdade que indeferimos um Requerimento do Ver. Wilton Araújo ele, no tempo hábil, recorreu da decisão à Comissão de Constituição. Agora, o Ver. João Motta, para que não haja prejuízos formais à tramitação do Projeto, requereu a sua retirada da Ordem do Dia.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador - Presidente, falo apenas para reforçar a Questão de Ordem que fiz, digo que pode acontecer de ser o entendimento dessa Presidência, que respeito essa decisão, mas não é o que diz o Regimento da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Embora ele não diga nada em contrario, a situação é ontológica. É uma questão de ser, e um fato, consequentemente, sendo um fato, é uma questão de natureza Ontológica, na interpretação desta Presidência. Ele está na Ordem do Dia. Já há um Requerimento indeferido de recurso à comissão de constituição e Justiça. O entendimento de que pode, sim, estar na Ordem do dia, este, sim, é um juízo axiolóco desta Presidência.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de prestar uma informação a V. Exa., e vou justificar a minha ausência no inicio da Sessão, e como eu vi que um dos assuntos tratados foi a questão das paradas dos táxis-lotações e dessa circular, nós tivemos em reunião com a Supervisão de Tráfego da SMT e com a ATL - Associação dos táxis-lotações - , já foi montado uma revisão de todo o Processo; ampliado o número de ponto de paradas, com mais 30 paradas nessa área mais cruciais. Esperamos que estejamos indo para um melhor encaminhamento. Esse trabalho também foi suspenso. Então, não há mais preocupação desta Casa, pois as tentativas estão sendo feitas.

O SR. PRESIDENTE: Muito bom. A Mesa registra as informações prestadas por V. Exa. , autor do Projeto.

Tendo em vista as manifestações iniciais, do Ver. Wilton Araújo, as colocações do Requerimento do representante governista, na Casa, Ver. João Motta, as considerações do Ver. Luiz Braz, e confortado no art. 161, do Regimento desta Casa que diz: “ A requerimento de Vereador, ou de oficio, o Presidente determinara a retirada da Ordem do dia de proposição que tenha tramitado ou sido publicada sem observar as normas regimentais,” entendemos que não é caso de não - observância das normas regimentais. Para não criar, no entanto, uma polemica que poderia causar prejuízo á Casa e à tramitação regular desse Projeto, esta Presidência acatando as sugestões, resolve retirá-lo da Ordem do Dia, neste momento, e anunciá-lo para a próxima quarta-feira, sem prejuízo do exame da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, para que dirima essa questão nos futuros processos que venham a tramitar na Casa. Está retirada essa matéria da Ordem do Dia, já solicitamos esta presidência que a Diretora Legislativa agilize, para que esse Projeto seja distribuído aos Srs. Vereadores, a fim de que corra o prazo legal e regimental.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para informar que todas as informações solicitadas pelos Srs. Vereadores estarão à disposição amanhã, até o meio-dia, na Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: definidas e esclarecidas as matérias sobre o PLE nº 08/96, retomamos a Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0768/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que doa imóveis à União Gaúcha de Estudantes Secundários, e da outras providencias.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela rejeição do Veto Total.

Obs.:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, § 4º, da Lei Orgânica Municipal;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiu a Matéria o Ver. Reginaldo Pujol.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 22/95 - Veto Total. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A bancada do PTB tem quatro Vereadores e apresenta uma divisão. Temos dois Vereadores que votam a favor do Veto e dois que estão contrários à aceitação do Veto.

Enquanto eu estava analisando outras matérias e lendo alguma coisa a respeito desse veto que vamos votar, recebíamos uma manifestação de um integrante da bancada petistas que nos entregava esse boletim do “Mão à Obra”. Esse boletim nos da conta de que já foi constituído um novo grupo para substituir esse grupo que atualmente reivindica o direito dos estudantes de continuarem com o prédio. Esta, aqui no boletim do “Mão à Obra” que este movimento quer tomar o lugar deste grupo da UGES> eu gostaria de saber o seguinte: onde é que foi confeccionado este panfleto? Parece-me que é um panfleto da gráfica do DMAE, foi distribuído aqui por um membro da bancada petista. Eu acho extremamente antiético o que aconteceu aqui esta tarde e estou fazendo este comentário e todos aqueles que pertencem a UGES e a UMESPA sabem muito bem do meu posicionamento. Eu acho que a decisão desta Casa, hoje à tarde, com relação a esta matéria é inócua. A justiça, inclusive, já decidiu esta matéria favorável à Prefeitura Municipal. Infelizmente, eu acho que foi uma ação contraria aos interesses dos estudantes, contraria ao interesse publico, no meu modo de entender, em todo o caso, a decisão desta Casa, hoje, não vai influir absolutamente em nada, porque, sabem muito bem o Ver. Wilton Araújo e os membros desta Casa que a iniciativa de projetos desta espécie cabe ao Executivo. Nós podemos ter a iniciativa, mas se houver o Veto do Prefeito nada mais pode ser feito e o Prefeito vetou e alem de o Prefeito ter vetado, se sancionasse, de repente, nós estaríamos numa outra linha, mas como o Prefeito vetou e existe um decisão da Justiça desta Casa, hoje, na verdade, é absolutamente inócua. Por isso mesmo, eu lamento que a bancada petista agindo de maneira tão antiética aqui, esta tarde dizendo que eles são os donos da verdade, que já organizaram um grupo que se chama “Mãos à Obra” para tomar a lugar na luta desses jovens que aqui estão. Será que quando esse “Mãos à Obra” estiver de posse da entidade, será que o prédio vai ser devolvido? Será que esse prédio só pode ser devolvido para os jovens se o movimento estiver na mãos dos petistas? Será que este é o pensamento que passa pela cabeça daqueles que estão agora na Administração Publica do Município? Infelizmente, Ver. Wilton Araújo, a nossa ação esta tarde é inócua, porque se ela pudesse nos levar a algum lugar, se pudesse fortalecer a luta desses jovens certamente estaríamos ao lado desses jovens votando esta matéria. Para que alimentarmos ilusões que nesta altura dos acontecimentos são ilusões perdidas? Estamos na luta junto com os jovens, mas com relação a esta matéria a bancada do PTB está dividida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar o PLL nº 22/95.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar que, apesar das palavras do Ver. Luiz Braz, é importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre manifeste a sua posição com relação ao apoio que a nossa juventude de Porto Alegre, o nosso estudante de Porto Alegre precisa e merece, até por que, no ano passado, quando, como Presidente da Câmara, recebi uma Comissão Bastante representativa de estudantes que tratavam do tema daquele prédio e vinham capitaneados pela Deputada do PT, Luciana Genro, lembro das posições que lá se manifestaram. É importante que a Câmara vote para que seja mantido o prédio da UGES para o estudante até para que se possa, com isso, continuar a manter um canal de negociação com o Executivo, que, apesar da radicalidade que demonstra, acredito ser importante a manutenção desse canal. Considero que a Câmara deveria votar favoravelmente aos anseios dos estudantes.

Com relação ao famoso “Mãos à Obra”, penso que muito pouco merece ser dito. Não é possível que continuemos vivendo situações em que, quando estamos no comando de entidade, tudo o que se diz é a entidade; quando estamos na oposição, se falara em Governo do Estado. Estamos tratando de questão relativa ao Governo Municipal. Portanto, o “Mãos à Obra” deveria tratar de questões municipais relativas a esse tema.

Concluo solicitando que os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre votem favoravelmente à pretensão dos estudantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Acabamos de receber um documento firmado pelo Sr. Sílvio Arce, Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio de Castilhos, e pelo Sr. André Rosa, coordenador do Movimento Mãos à obra.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 22/95.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Estudantes aqui presentes. Essa matéria certamente vale a discussão, porque traz, à Casa, o debate sobre a organização da juventude e a importância que esta tem; é muito cara a liberdade de organização para todos nós. Trata-se de Veto do Sr. Prefeito Municipal a Projeto de Lei, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que doa um prédio à união Gaúcha dos estudantes.

O primeiro aspecto que quero desenvolver nesta minha intervenção, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é destacar o verdadeiro absurdo legislativo da circunstancia de um Vereador propor à Câmara a doação de um próprio Municipal. Os Srs. Vereadores, com base no parecer da Auditoria desta Casa, hão de convir que, sob o ponto-de-vista da legalidade desse Projeto, o Prefeito Municipal de Porto Alegre - Tarso Genro - trata a questão como do mais alto interesse público, quando diz que os Vereadores não podem, porque não está no âmbito das nossas atribuições, doar próprios municipais. Mesmo que se trate de alienação ou arrendamento de imóveis, é de competência privativa do chefe do Executivo, que deve enviar à Câmara Municipal e receber a autorização ou não desta Casa para essa proposição que o Chefe do Executivo Faz. Na verdade, o Ver. Wilton Araújo, quando propõe esta alternativa, intervém numa polemica que está dentro do movimento Estudantil. A nossa bancada e o sentimento que temos, vindo inclusive do Movimentos Estudantil, aqui presentes os representantes do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos, do movimento Mãos à obra, que assinam o documento que está sendo distribuído aos Srs. Vereadores, o sentimento que temos é de que não podemos, nós, intervir no Movimento Estudantil. O prédio da União Gaúcha dos estudantes estava, a Vera. Clênia Maranhão tem essa informação, certamente, estava sendo utilizado de forma absolutamente irregular; não pelo Movimento Estudantil. Isso é a verdade pacífica entre os estudantes! Tanto que o juiz que julgou o mérito da questão disse que era importante voltar ao Município, em razão de decisão judicial, porque ficou comprovado o desvio da finalidade do uso do imóvel. E o Município não pode ser conivente com isso. Lamento que não possamos fazer essa discussão, quando se trata dessas entidades, naquela busca de equilíbrio necessário, porque nós muitas vezes intervimos aqui, e está é uma intervenção, Ver. Wilton Araújo, para tentar resolver problemas do Movimento Estudantil e contento para determinados grupos do Movimento Estudantil. E isso a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não pode aceitar, ao contrario disso, Srs. Vereadores, os estudantes devem ser livres para se organizar e não podemos, enquanto Vereador desta Cidade, como responsáveis que somos, como autoridades publicas do Município, ser coniventes com a doação de próprios municipais. Porque daqui a pouco teremos aqui entidades que irão utilizar de melhor forma os próprios municipais, com toda a legitimidade. O que não acontece hoje, quando se trata da utilização dada pela União Gaúcha dos estudantes. Faço questão de registrar a opinião do nosso Partido: a Câmara não deve intervir no movimento estudantil; devem os Srs. Vereadores permitir que seja devolvido o Decreto - não minha modesta opinião, em nome da minha Bancada - , seja construída a proposta que o Prefeito Tarso Genro encaminhou e que o movimento estudantil está abraçando nos Grêmios e nas entidades de base, ou seja, permitir o uso do Próprio Público para o movimento, mas um movimento mais amplo, oxigenado, um movimento estudantil verdadeiro, e não para a utilização de determinados grupos, que não conseguem entender o que é democracia e querem trazer para dentro da institucionalidade debates que não apresentam para a discussão com os estudantes dentro das escolas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 22/95.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Buscarei, objetivamente, colocar a posição que iremos sustentar no nosso voto. Em verdade, Sr. Presidente, esse boletim que foi entregue no dia de hoje decidiu o nosso voto, que já se antecipava contra o Veto; o boletim tornou-o definitivo à medida em que se apresentam os atuais dirigentes da União Gaúcha dos Estudantes Secundários, da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre, como sendo partidários de uma facção política vinculada ao MR-8. Ficamos com a maior tranqüilidade para oferecer o nosso voto. Nunca haveremos de ter, pelas nossas posições, o aplauso do MR-8. Por isso, ficamos à vontade para dizer que não somos nós, que fomos estudantes há 30 anos, que vamos dizer quem é que tem que dirigir as entidades estudantis. Quem tem que dirigi-las são os estudantes de hoje, que não devem ser tutelados por quem quer que seja. É contra o tutelamento que se pretende impingir à classe estudantil que vou votar nesta tarde. Nunca fui a favor disso. Fui líder estudantil e convivi, na época em que dirigia uma dessas entidades, com o Prefeito, então eleito, Sereno Chaise, do PDT, do PTB na época; convivi, anteriormente, com o Governador Leonel Brizola, Governador pelo PTB, hoje no PDT, e em ambas ocasiões não tive, nesses governos aos quais eu me opunha publicamente, nenhum tipo de constrangimento. Lamento, Sr. Presidente, que trinta anos depois eu tenha que vir, numa tarde como a de hoje, e verificar que se pretende, no ano de 1995, manter o movimento estudantil subjugado pela simples razão de que um grupo, por ser do MR-8, ou ser do que for, não aceita ser dominado pelo PT. Voto contra o Veto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Percival Puggina, pelo PPB, para encaminhar o PLL nº 22/95.

O SR. PERCIVAL PUGGINA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se em algum momento tive dúvidas de como votar esta matéria, a partir dos esclarecimentos prestados não tenho mais nenhuma. A questão formal que foi aqui tratada, que é a inocuidade da decisão que esta Casa possa tomar, faz sentido. Realmente, a questão está “Sub Judice”. Mas não podemos esquecer que este aspecto poderia ter sido resolvido se a Administração Municipal tivesse não vetado o projeto. Não vetando o projeto a administração poderia ter convalidado esta decisão e nós não estaríamos aqui hoje, discutindo esta meteria. Houve, efetivamente, uma decisão da Administração Popular de não fazer esta concessão aos estudantes. Por outro lado, também, esta Casa jamais poderia investir no movimento estudantil. Contudo as explicações que aqui ouvimos da Bancada do Governo deixaram muito claro, para nós, que o Governo do Município está sim, pretendendo intervir no movimento estudantil, na medida em que pretende determinar o nível de organização que esse movimento deva ter. Eu não acredito que isso deva ser, nem de longe, matéria de preocupação do governo Municipal. E, por fim, gostaria de dizer que me espanta que estudantes possam ser contra a doação, pelo Município, de um próprio a eles, estudantes. Acho absolutamente espantoso, porque no tempo em que fiz política estudantil isso seria recebido de braços abertos, independente da corrente política que estivesse no comando da entidade estudantil que viesse a ser beneficiada. Não se está doando prédio a grupo algum. Está pretendendo-se doar prédio aos estudantes secundaristas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo, pelo PDT, para encaminhar o PLL nº 22/95.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto, como já foi dito quando da aprovação pela grande maioria desta Casa, tem a intenção de trazer à discussão uma intervenção, uma ação que, para nós, é de todo repugnante, do Governo Municipal em cima de entidades estudantis. Essa intervenção, essa ação visa desalojar do prédio a União Gaúcha dos Estudantes e a UMESPA. Com que objetivos? Sob que pretexto? Com que utilização? Ora, Vera. Maria do Rosário, de tão brilhante carreira no meio estudantil, as formalidades da lei não contam, esse é um projeto político e tem que se discutir politicamente, Vereadora. Não pode se esconder que o partido que é hoje de V. Exa. Por opção, por troca, quer intervir no movimento estudantil, sim, não respeitamos a maioria da vontade dos estudantes do Rio Grande do Sul. Só se tira quem é eleito através de eleição, através da mão grande, através da pressão; oficial não se tira.

Não é assim que se faz política, não é assim. O meu Partido, o PDT, não tem por principio se infiltrar, tomar, participar, como base partidária, dos movimentos organizados. Não tem, não tem. Por isso o PDT está aqui, de cara aberta, e não está beneficiando nenhuma corrente.

(Apartes paralelos)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h26min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. A Mesa assegura o tempo regimental ao Ver. Wilton Araújo que encaminha, pelo PDT, o PLL nº 22/95.

O SR. WILTON ARAÚJO: Ás vezes, a verdade e o impacto das palavras é muito grande na consciência das pessoas. É de tal forma intenso esse impacto que a revolta anti - regimental chega a aflorar, mas essa verdade, esse impacto tem que ser gizado, tem que ser dito. Nós não temos essa prática, mas o Partido da Vera. Maria do Rosário, esse e o anterior, tem essa pratica. Mas, tem que se respeitar, Vereadora e partido governista, a maioria, a eleição, a vontade da maioria. Se existe questionamento sobre a direção não é uma questão dessa Casa. A Câmara Municipal não tem a ver com isso, a Câmara Municipal tem a ver com a questão política...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe o seu tempo, por que há duas Questões de Ordem.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente é para um esclarecimento: se a Câmara Municipal, os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre podem distribuir um panfleto feito por um grupo chamado “Movimento Mãos à Obra” ou não, em pleno Plenário?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tudo o que acontece no Plenário da Câmara Municipal sempre foi autorizado pelo Presidente da Casa. Eu pergunto a V. Exa., como Presidente da Casa, autorizou a distribuição desses panfletos aqui, neste Plenário?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Somente para esclarecer, Sr. Presidente, que quando eu estava na tribuna este documento, antes de ser entregue aos Srs. Vereadores, foi entregue ao Ver. Reginaldo Pujol, então na Presidência dos trabalhos. Portanto, ele foi entregue à Mesa Diretora no primeiro momento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A distribuição desses panfletos foi autorizada pela Mesa?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece o seguinte: confirma que esse documento foi recebido pelo Ver. Reginaldo Pujol quando ele presidia a Sessão; segundo: não foi autorizada a sua impressão nem a sua distribuição. Gostaríamos de que a questão quando à distribuição por funcionários fosse mais explicita, a fim de que esta Presidência possa tomar as providencias cabíveis.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Quero lembrar à Mesa que esse documento foi, como disse a Vera. Maria do Rosário, entregue à Mesa assinado, ao contrario do documento que recebi da UGES, ainda nesta semana.

O SR. PRESIDENTE: Essa, Ver. José Valdir, não é uma Questão de Ordem e sim uma matéria de mérito. Nós vamos dar continuidade aos trabalhos, devolvendo a palavra ao representante do PDT, que está no tempo de encaminhamento. A Mesa não vai polemizar e vai ser enérgica na condução dos trabalhos como deve ser em relação ao processo de votação.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, dando continuidade ao encaminhamento à votação do PLL nº 22/95.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que resta dizer no fim do encaminhamento é que a verdade, para os que se inserem dentro do movimento organizado, é uma; para os que estão fora, não participam, não foram eleitos, é outra. Neste caso, está claro: a Câmara não tem que dizer quem é que vai dirigir a União Gaúcha dos Estudantes Secundários; quem tem que dizer são os estudantes. A Câmara tem que dar o voto para a reconquista do prédio que foi retomado de todos os estudantes do Estado. É isso que tem que ser assegurado pela Câmara Municipal. As disputas internas, as brigas internas justas e a política estudantil tem que ser deixada para os estudantes. Aqui é responder ao Prefeito, que não foi sensível ao retirar o prédio dos estudantes. Ele tem que ser reconquistado, e é por isso que teremos que derrubar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 22/95 - Veto Total.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço que a Mesa aplique o parágrafo único do art. 142.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista o Requerimento e a manutenção da ordem , apela aos que estão presentes, neste momento, para que se mantenha em silencio, sem manifestações.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Esse art. 142 vale também para os Vereadores?

O SR. PRESIDENTE: Não. Em votação o PLL nº 22/95. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 22/95 por 18 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se REJEITADO o Veto Total aposto ao referido Projeto.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requer as copias dos encaminhamentos, especialmente, da votação e a nominata com as respectiva votação dos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o pedido do Vereador.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Não é dever da Mesa fornecer os discursos sem a autorização do autor do pronunciamento, até que se proceda a sua revisão?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a correta colaboração e condiciona os encaminhamentos à devida autorização dos Vereadores, até que flua o prazo regimental. Quanto à certidão de votação, a Mesa defere de plano.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Obviamente, meu pronunciamento é condicionado à observância do Regimento. O que estou solicitando são os encaminhamentos feitos na ocasião da coleta dos vetos e a Relação dos Vereadores e como votaram cada um.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não existe encaminhamentos na ocasião da coleta dos votos. Existem os votos. A Mesa já deferiu pelo fornecimento da Certidão de Votação com os votos de cada um dos Vereadores, quanto às intervenções dos Vereadores, V. Exa. Necessita da autorização dos Vereadores.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu queria exatamente a mesma certidão, mas sem os encaminhamentos que o Ver. José Valdir pediu. Eu quero receber também a votação, o nome dos Vereadores, quem votou a favor e quem votou contra. A mesma certidão, com excessão dos pronunciamentos, que esse eu peço diretamente aos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere igualmente de plano a solicitação do Ver. Pedro Ruas e agradece os esclarecimentos por ele prestados.

Sobre a Mesa Requerimento nº 47/96 de autoria do Ver. Raul Carrion, através do qual reivindica a libertação da agricultora Diolinda Alves.

Em votação o Requerimento. (Pausa.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com certeza votarei, mas preciso saber a quem é dirigida a Moção.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. Que o Ver. Raul Carrion, autor do Requerimento, no momento de seu encaminhamento, esclarecerá também a quem será encaminhado. Esperamos que V. Exa. Fique satisfeito com os encaminhamentos dirigidos. Entendemos que V. Exa., nesse sentido, se não estiver satisfeito, poderá aditar mais alguns.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): V. Exa. Coloca com muita correção a questão, dependendo de para quem é dirigida a Moção define ou não a sua eficácia.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência interpreta essa questão da mesma maneira que V. Exa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, esta Moção foi encaminhada no dia oito de março, data internacional da luta e homenagem à Mulher. Infelizmente, não foi votada naquela ocasião, devido a suspensão da Sessão. Consideramos tão meritória esta Moção que foi assinada por mais de vinte Vereadores desta Casa, lideranças da maioria absoluta de seus membros. Ela busca dar um “brado” desta Câmara de Vereadores, combativa e historicamente democrática, contra um ato de arbitrariedade só visto no período do nazismo. É do conhecimento do povo brasileiro que a agricultura Diolinda Alves foi encarcerada, como forma de obrigar o seu marido, o Líder José Rainha, a apresentar-se. Foi denunciado, inclusive, que o delegado de policia propôs aos advogados da Sra. Diolinda que caso se apresentasse o Sr. José Rainha ela seria libertada. Apesar disso, ela foi, no primeiro momento, presa, libertada e novamente aprisionada.

Neste sentido, essa Moção, é uma tomada de posição desta Casa. Eu solicitei o envio ao Presidente da Republica, que já se manifestou, inclusive - e nesse sentido teria reforçado uma pressão - no sentido de que não deveriam haver essas prisões; ao Presidente do Senado, ao presidente da Câmara de Deputados, ao STF; ao Governador de São Paulo, onde ocorreu essa prisão; a Assembléia Legislativa de São Paulo; ao Movimento dos Sem - Terra, em nível nacional, e o Movimento dos Sem -Terra do Rio Grande do Sul.

Evidentemente é uma forma de pressão política e permite também que o Movimento Sem-Terra, nacional e no Rio Grande do Sul, faça uso, principalmente o MST nacional, inclusive jurídico, para incluir também em suas medidas jurídicas, a manifestação desta Casa em defesa da liberdade da Sra. Diolinda.

De toda forma, Ver. Pedro Ruas, eu entendo que esta Moção está aberta a sugestão de encaminhamentos e outros órgãos ou, de repente, ao próprio juiz que determinou essa prisão - devo dizer que pessoalmente não saberia identificar e, portanto, remeter. Mas se houver conhecimento de parte do nobre Vereador ou de algum outro, qual seja esse juiz, eu acredito que deveria ser encaminhado.

É este o meu encaminhamento, contando com o apoio dos colegas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Raul Carrion.

O SR. PEDRO RUAS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Andou bem o Ver. Raul Carrion ao colocar para esta Casa a possibilidade de manifestação a respeito do caso Diolinda Alves que, de certa forma, reflete também todo o problema do sem-terra em nosso País.

Por isso, desde logo, Ver. Raul Carrion, deixo claro para V. Exa. Que encaminho favoravelmente à Moção, e tenho certeza de que a sua aprovação é importante, para todos nós, porque como disse, é uma oportunidade de manifestação sobre uma arbitrariedade desse nível pratico em nosso País. Reitero, entretanto, a necessidade de que esta e outras moções tenham claro para quem são dirigidas, uma vez que a sua eficácia ou não depende fundamentalmente dessa direção dada pelo autor. Sabemos bem que um documento desse tipo, não - dirigido a ninguém, fica com o autor, e o autor - o que não é o caso - passa a fazer a moção o que quiser. Isso poderia ser até mesmo utilizado eleitoralmente sem nenhum sentido pratico para as pessoas que nós quisemos que a Câmara quis, de alguma maneira, auxiliar ou homenagear.

É importante que se defina desde logo, e o Vereador definiu, ao Presidente da Republica, deveria ser encaminhado ao delegado responsável pela prisão, ao juiz que a determinou, às lideranças, ou direção do Congresso Nacional, ao Ministro da Justiça, a oito, nove ou dez nomes que devam conhecer a posição da Cidade de Porto Alegre sobre essa prisão arbitrária. Nesse sentido, faço aditamento à Moção, encaminhando, em qualquer hipótese, o voto favorável, mas pedindo ao Ver. Raul Carrion que considere essas sugestões na medida em que só assim haverá nível de eficácia em relação à agricultura e líder Diolinda Alves, e principalmente no esclarecimento da opinião publica sobre s posição dos representantes do povo de Porto Alegre sobre matéria tão relevante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Helena Bonumá, para encaminhar o Requerimento do Ver. Raul Carrion.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou utilizar todo o tempo, mas quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhos, trazer o nosso apoio a esta Moção, juntando-se à preocupação do Ver. Pedro ruas que de fato fique claro para quem a Moção está sendo dirigida, isto é uma coisa importante para que se obtenha o nosso objetivo com a Moção. Mas, particularmente, nesse 8 de março, quando o movimento de mulheres no Brasil inteiro tirou o apoio e a solidariedade à Diolinda, como uma representante da luta da mulher brasileira, é importante que esta Casa saiba, ao tomar uma atitude desta, como em outras ocasiões já se manifestou a favor de mobilizações em prol da reforma agraria e em solidariedade ao movimento sem-terra, que esta Casa também, mesmo momento, se manifeste. No dia 6 de março, nós participamos de Sessão Solene na Assembléia Legislativa onde as quatro Deputadas em conjunto apresentaram uma Moção com este conteúdo, com o conteúdo de que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, neste 8 de março, está trazendo o seu apoio e a sua solidariedade à Diolinda, manifestando, junto às autoridades competentes, o anseio em relação a sua libertação. Nós achamos que a Câmara de Vereadores, que outras vezes já teve atitudes semelhantes a esta, faz bem em apoiar a Moção do Ver. Raul Carrion. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há um adiamento, nos encaminhamentos, do Ver. Pedro Ruas e demais Vereadores, para que a presente Moção seja dirigida ao Ministro da Justiça, Dr. Nelson Jobim, e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA o Requerimento nº 47/96.

Sobre a Mesa Requerimento nº 48/96 de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. João Motta está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Grande Expediente fica meio prejudicado em razão do momento da Sessão, mas acho justo que se use esse tempo para que continue esse rodízio de inscrições para o Grande Expediente. O Registro que farei tem como principal preocupação as manifestações que tive a prazer de testemunhar quando da realização, na semana passada, dos atos comemorativos aos trinta e cinco anos de funcionamento da Caixa Econômica Estadual e em particular o ato que foi realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que contou com a presença do Ex-Governador do Rio Leonel Brizola e do Ex-Presidente Nacional do PT Luiz Inácio Lula da Silva bem como com a presença de outras autoridades do Rio Grande do Sul, como o Ex-Presidente da Caixa e Ex-Governador Sinval Guazeli. Posterior a esse ato, na parte da tarde, tivemos outra manifestação em frente ao Palácio Piratini enfocando a questão da Reforma agrária em que ambas as Lideranças aqui já mencionadas mais uma vez estiveram presentes e um terceiro ato que foi uma reunião que aconteceu durante aquele mesmo dia na Federação dos Bancários sobre a questão da privatização do Meridional que contou com a participação de alguns deputados Federais. Faço esta breve regressão apenas para registrar que não temos nenhum motivo, para estarmos absolutamente tranqüilos e não ligados no que está acontecendo neste momento, no nosso País. Quem acompanha, através da imprensa, os últimos acontecimentos que envolvem a crise do sistema financeiro brasileiro, a polemica - ainda não definida - sobre o funcionamento da CPI dos Bancos, como está sendo chamada pela imprensa, percebe que estamos vivendo um momento muito delicado. Lamentavelmente, chegamos a esse ponto no período de pouco mais de um ano de Governo. Todos temos muitas expectativas com relação a mudanças no quadro econômico brasileiro, mas infelizmente o cenário, hoje, se repete pela forma como as decisões estão sendo tomadas no Congresso Nacional. A decisão da maioria dos integrantes do Congresso Nacional, de votar contra o projeto da reforma da Previdência, demonstrou que os interesses dos grupos não estavam sendo compatibilizados naquele momento, não por uma consciência ou por um acordo político assumido por uma ampla maioria do Congresso. hoje à tarde, eu vinha acompanhado a entrevista que um Senador concedia ao Lasier Martins, da Radio Gaúcha, e percebi que está absolutamente claro, para a imprensa e para os meios políticos, que a CPI só saiu por causa de uma atitude particular do Senador José Sarney na sua política de relacionamento com o Governo.

Assim, considero que estamos diante de um cenário absolutamente grave que demonstra para o País que é inaceitável que o Governo investe 15 bilhões de reais no sistema financeiro da forma como fez, tendo em vista as razões para fazê-lo, quando estamos a duras penas tentando viabilizar, precariamente, o sistema de saúde publica.

A questão dos assentamentos - e aqui me valho de duas referencias nacionais: o ex-Governador Leonel Brizola e a ex-Presidente do PT, Luiz Inácio da Silva - é inaceitável a forma como o Governo Federal vem tratando. E o argumento é o mesmo: não há recursos. Mas como não há recursos quando o Governo alimenta o sistema financeiro com cifras como essas que nós, hoje, estamos tomando conhecimento. Concluo, chamando a atenção da Câmara Municipal de Porto Alegre de que foi positivo termos aprovado aqui essa Moção em defesa do funcionamento da CPI. Estamos com a responsabilidade de construir saídas para este País, independentemente do partido político a que pertencemos, temos que trabalhar em qualquer espaço político, inclusive nas câmaras, para que se constitua essa pressão sobre o Congresso Nacional, para que se encontre, negociadamente, saídas para esse estopim, que hoje coloca o Governo FHC numa situação absolutamente delicada, para não dizer outro termo. Esse é um debate do qual a Câmara tem se afastado um pouco, mas penso que até por um problema de consciência e de responsabilidade, porque não há lugar em que se esteja, nesta Cidade, que o comentário não seja esse, que as preocupações do cidadão, independentemente da comissão social, e penso que é absolutamente correto, portanto, que a Câmara de Porto Alegre - que sempre foi uma Câmara politizada - numa posição política, assuma transparentemente esse tipo de posicionamento. Penso que assim estamos tentando ajudar este País a sair dessa situação lamentável em que nos encontramos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou usar este espaço para fazer alguns comentários sobre a participação popular na discussão do Orçamento, caso especifico. É um assunto que está sendo bastante debatido, felizmente, nesta sociedade; foi criada uma Comissão Especial, a qual todos nós, do PT, assinamos, porque é importante que se faça essa discussão. Importante também é saber o que se quer. Porque há, me parece, uma certa confusão, existem alguns Vereadores que falam em institucionalizar o Orçamento Participativo, outros falam em regulamentar o Orçamento Participativo. As palavras não são sinônimos. Na verdade, já está institucionalizado o Orçamento pela nossa Lei Orgânica, que diz no seu art. 116, que trata das leis de iniciativa do Prefeito, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, orçamentos anuais. Primeiro, fala que “fica garantida a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.” Numa publicação do Executivo sobre o Orçamento Participativo há uma referencia - penso que foi interpretada equivocadamente - sobre as atribuições do Conselho do Orçamento Participativo - COP, que diz que é propor, fiscalizar e deliberar sobre receita e despesa do Poder Público Municipal. Evidentemente, é uma publicação interna do Governo, não pode mudar nenhuma lei, muito menos a LOM. Trata-se, talvez, de uma imprecisão de redação, mas é deliberar no âmbito do Poder Executivo, porque o Poder Executivo delegou, e pode fazê-lo ao Conselho do Orçamento Participativo, deliberar sobre as prioridades. Agora, ninguém pode tirar desta Casa a atribuição de votar o orçamento. Quem elabora é o Executivo, que encaminha à Câmara, e a câmara é que vai votar. Desta Câmara não foi retirado nenhum milímetro, nenhum milésimo de sua capacidade legal. Pode, sim, votar. Agora, é possível, sim, que haja algum constrangimento, de alguns Vereadores, em relação a contrariar uma decisão da comunidade organizada. Mas, como muitos dizem que é uma minoria que está participando, não há problema em contrariar essa minoria, se quiserem. É questão, apenas, de participar. A propósito, quero reafirmar o convite, a todos os Vereadores, porque hoje começa a primeira rodada para elaborar o orçamento de 1997, como publicaram os jornais da Capital. Temos todas as datas, horários, locais em que se vão realizar as reuniões, inclusive o tema de discussão.

É preciso regulamentar o Orçamento. Bom, o Orçamento Participativo tem um regimento interno que é de conhecimento de todos aqueles que dele participam. Esse regimento interno é elaborado pelos conselheiros, pelos que participam e discutem. É bom também dizer que o número de Conselheiros do Orçamento Participativo não é 33, nem 32. Alguns confundiram o número de Vereadores e acharam que o Governo do Município tinha estabelecido uma outra Câmara com igual número de representantes para deliberar sobre o que esta Casa delibera. Na realidade, são 16 regiões e cada uma escolhe dois representantes titulares e dois suplentes, que somam 32. Existem cinco plenárias temáticas que, por sua vez, escolhe dois conselhos titulares e dois suplentes, e são mais dez e disso dá um total de quarenta e dois. Depois, tem mais uma representante do SIMPA e um representante da UAMPA, que somam quarenta e quatro representantes. O Executivo tem dois representantes, um do CRC e outros do GAPLAN, só que permanecem os quarenta e quatro para efeito de voto, porque os do Executivo não votam. No total, na verdade, são quarenta e seis representantes, mas apenas quarenta e quatro têm direito a voto. O importante, pelo menos, é que algumas pessoas que são especialistas em Orçamento Participativo, conheçam um pouco como é e como funciona para, depois, a gente poder fazer esta discussão de uma forma adequada e correta.

Segundo o Vereador Isaac Ainhorn no pronunciamento do dia 1º deste mês, encaminhando o requerimento de criação da Comissão Especial, seria necessário estabelecer um conjunto de regras claras para o funcionamento do Orçamento Participativo, já que não é possível que esse Conselho decida à revelia da Câmara. Ma realidade, as regras claras estão no regimento, estabelecidos internamente pelo Conselho que é um conselho popular e que, portanto, o Executivo pode ou não valorizar, em nosso caso valoriza. Eu não creio que a criação de uma lei instituindo a obrigatoriedade de certas praticas vai garantir que o Executivo que seja contrario à participação popular, embora todos digam para efeito externo, que são favoráveis, mas nós sabemos que a pratica é que determina. Então eles podem, pura e simplesmente, impedir o funcionamento do Conselho, mesmo existindo lei. E ainda podem, sim, fazer uma coisa que acusam a nossa administração de fazer, que é manipular o Conselho. E quem participa? Quase todos os partidos com representantes nesta Casa têm filiados participando do Orçamento Participativo, e embora a maioria dos que participam não sejam filiados políticos, sabem que não há manipulação. Evidentemente que o Conselho, os delegados e as plenárias que se reúnem não são constituídos de anjos. São constituídos por pessoas humanas, com suas virtudes e defeitos. Então, é perfeitamente normal admitir que o Orçamento tem muitos problemas, e nós temos mais é que trabalhar para reduzir e, se possível, eliminar os problemas, mas simplesmente estabelecer uma participação da Casa na elaboração do Orçamento Participativo, eu penso que não cabe, porque há intromissão de um poder na esfera do outro. Quando é o Executivo que tem prerrogativa constitucional de encaminhar para esta Casa o Orçamento, ele se vale dos mecanismos e da participação que entender necessário, conveniente, como é o caso do Orçamento Participativo, e não pode, esta Casa, cercear, tentar impedir ou dificultar que essa participação se dê. Reiteramos a nossa disposição de discutir com os Vereadores que assim o desejarem. E, antes que meu tempo se esgote, quero dar o aparte ao Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Isaac Ainhorn: Antes de mais nada quero cumprimentar pela forma como V. Exa. Está encaminhando a discussão, de uma forma serena, equilibrada, com argumentos que se respeitam, embora possa se divergir deles, porque a gente tem observado algumas manifestações muito passionais de alguns Vereadores da Bancada do Partido de V. Exa. Mas, quero dizer que regra clara, no meu entender, é aquela que tem nascimento no processo legislativo previsto num estado democrático; é uma regra ou nascida do Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo, ou aquela que nasce do próprio poder Legislativo, que elabora a lei, e essa lei tem esse caráter genérico, abstrato, dirigido a todas as pessoas. No momento em que tenho feito uma defesa da regra escrita, do direito escrito, estou, simplesmente, querendo que a norma esteja, objetivamente, assegurada para todos os cidadãos, que não seja um regulamento, como existia no Direito português das Ordenações Monoelinas ou Filipinas, que era um edito do rei.

O SR. JOÃO VERLE: Concluo o meu tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Pela ordem o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. José Valdir, que cede o seu tempo ao Ver. Henrique Fontana em Grande expediente.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Primeiro, faremos Sr. Presidente dos trabalhos neste momento, Ver. Antonio Hohlfeldt, colegas Vereadores que estão conosco, duas ou três reflexões sobre esta impressionante, entusiasmada votação de hoje à tarde, no Veto do Prefeito à doação de um prédio público, um bem público por parte de um Vereador a uma entidade, uma reflexão, espero, serena, porque, neste momento, não temos mais o calor dos aplausos e das vaias que fizeram parte do nosso Plenário até há pouco.

A primeira reflexão importante é função do poder público, afinal, doar bens públicos, prédios públicos a entidades? Na minha opinião, não. O poder público pode ceder para uso um determinado próprio Municipal a uma entidade sob determinadas condições, condições essas que, na essência, existe que este bem seja de fato utilizado em caráter público e não seja apropriado por uma parcela da população em caráter privado, senão, nós levantaríamos, ao contrario do que aconteceu hoje, no Plenário, uma evidente participação do debate, evidente partidarização, com exemplos complementares descomunais em relação ao debate que estávamos fazendo, Vereadores exaltados com o panfleto que havia sido distribuído aqui na Câmara.

Quero dizer ao nobre Ver. Puggina, que não tem a possibilidade, neste momento, de freqüentar cotidianamente a Câmara, que eu recebi mais de 100 panfletos no Plenário e nunca vi uma controvérsia tão violenta sobre um panfleto. Recebi panfletos aqui no Plenário com “lobbies” legítimos do SIMPA e de outras entidades que vem colocar a sua posição e passam, com certeza, de cadeira em cadeira, deixando para os Vereadores lerem. É algo democrático, não me consta que isso seja um escândalo de manipulação partidária, uma eventual entidade que invade o Plenário da Câmara para representar um interesse partidário de a, b ou C. Não, houve uma manifestação democrática de um grupo de pessoas que tem uma visão sobre o problema do prédio da UGES. Reafirmo e reforço aos Srs. Vereadores que o prédio da UGES está cedido para uso da UGES em dois dos seus andares por um Decreto do Prefeito, que é quem de fato define a orientação sobre o patrimônio público, que, caso contrario, cada um de nós poderia escolher. Quem escolhe as entidades que vão receber doação do patrimônio público? No momento em que esta Câmara aceita, como acabou de aceitar, aqui, a doação do patrimônio público, Ver. Paulo Brum, e essa entidade manipula aquele patrimônio público não em função de necessidades publicas, o poder público perde o imóvel. “Babaus” interesse público. O que fez a Câmara? Decidiu? Na realidade, a Câmara fez uma espécie de festival de distribuição do patrimônio dos outros; distribuiu favor com o chapéu alheio. O que fez a Câmara hoje, aqui? Entregou um próprio público, do meu modo se eu, por exemplo, fizesse um Projeto de Lei entregando um bem público para a CUT, que é a Central Sindical que eu ajudo a construir no Movimento Sindical, porque apóio a CUT como central sindical. Toda a sociedade sabe disso. Eu assumo isso aqui. Mas imaginem se eu, como Vereador, conseguisse uma maioria, Ver. Mário Fraga que preside os nossos trabalhos agora, para doar uma quadra da Cidade de Porto Alegre para a CUT, por exemplo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. Permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, ouço, atentamente, V. Exa. E queria fazer duas rápidas considerações. Primeiramente, é inegável - mesmo que não se concorde e independente da posição que se assuma no debate - que sessões como esta marcam a historia da Câmara Municipal que não nos causem agrado certas manifestações da cidadania que o movimento popular exerce. Não posso concordar com V. Exa., Vereador, quando diz que as manifestações se constituem num “auê”.

A segunda questão é: existem situações de doação. Evidentemente, não é o caso de um projeto nascido do Poder Legislativo, doando uma área. Essa questão da UGES é uma questão que vem-se arrastando há anos e tem uma natureza eminentemente política. O ato do Ver. Wilton Araújo com a proposta que entrou aqui, que foi vetada e que retornou a esta Casa, tem uma natureza marcadamente política, de reconhecimento. Não é o caso de dizer, simplesmente, que hoje se resolveu doar um prédio à União Gaúcha dos Estudantes Secundários. Há uma historia que remonta a quase 40 anos. Sou grato a V. Exa.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Retomando, gostaria de saber, Sr. Presidente, se tenho outro tempo de Grande expediente, meu próprio, já que estou usando o tempo do Ver. José Valdir. Quero dizer que a cessão de uso, Srs. Vereadores, já está feita, mas não podemos doar um prédio público para uma entidade. Isso, sim, pode se prestar a uma demagogia, pois aí o administrador público de plantão naquele momento, por escolha transitória, pode privilegiar a, b ou c com a doação de uma patrimônio público, irreversível. Essa é a questão fundamental, então, quero reforçar essa posição e dizer que respeito o resultado democrático do Plenário, respeito, obviamente, as manifestações da galeria, mas quero definir, com clareza, que estranhei a violência com que se atacou um panfleto que foi distribuído aqui. Isso estranhei e achei bastante antidemocrático, porque já li diversos panfletos contra minha posição e os recebi como uma manifestação democrática.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Este Presidente dos trabalhos ainda está em dúvida se V. Exa. Tem o direito de usar mais oito minutos ou não, e solicitaria o auxilio da Assessoria e do Ver. Antonio Hohlfeldt, ex-Presidente.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente, não sei se isso está explicito no Regimento, mas tem sido praxe que durante o período em que se está, e não havendo óbice, o Vereador que está falando tem outra oportunidade de falar, já que não foi vencido esse momento geral do Grande Expediente. Eu entenderia de conceder esse novo tempo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra por mais oito minutos.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu agradeço ao Presidente da Mesa e faço aqui um câmbio de assunto e coloco mais algumas idéias e posições deste Vereador, e não falo, neste momento, em nome da Bancada, a respeito da questão e do debate do Orçamento Participativo. Esse é outro debate, como eu tenho colocado em diversas falas, que eu entendo SEC um debate extremamente necessário. Aliás, eu tenho dito que a Câmara Municipal de Porto Alegre passou por três momentos nesse debate: o primeiro foi o da negação e do ataque, a idéia do Orçamento Participativo. Qual a essência da idéia do Orçamento Participativo? É a presença, na estrutura democrática do Estado, da chamada democracia direta. É só isso que está colocado na questão do Orçamento Participativo. Eu vou, por exemplo, pegar uma frase cunhada numa entrevista que eu li do Ver. Nereu D’Ávila: “Esse Orçamento Participativo terminou com a função dos Vereadores.” Ora, mas da onde saiu essa constatação do Ver. Nereu D’Ávila? Eu pergunto aos Srs. Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre foi modificada em alguma linha pelos delegados do Orçamento Participativo? Não. Pergunto ao Ver. Nereu D’Ávila, a Lei Orgânica do Município foi modificada a ponto de impedir que um Vereador possa fazer cem emendas ao Orçamento do Município? Não. Não houve nenhuma ingerência do Orçamento Participativo nos poderes constitucionais da democracia representativa presentes na Câmara. Agora, há um embate simpático na idade, onde alguns Vereadores têm, legitimidade, uma idéia de como devem desempenhar o seu mandato, e aí entendem que a melhor maneira de fazer um orçamento público é o Vereador poder apresentar emendas propondo a pavimentação de ruas, por exemplo; mas há Vereadores que entendem que essa deveria ser uma atribuição deste Plenário, isso vale, inclusive, no Congresso Nacional. Para esses Vereadores existe uma limitação, mas aí eu faço um questionamento: essa limitação é e caráter constitucional? Não. Então esse debate sobre a constitucionalidade não mexe nessa questão. Eu quero sugerir ao Ver. Nereu D’Ávila, ele que diz que está tolhido no seu mandato, que esse ano apresente emendas ao Orçamento e aí eu pergunto, Ver. Mário Fraga, quantos de nos teríamos quantas Emendas para apresentar? Há necessidade de obras na Cidade, e como se faria isso? Qual o critério? Nós substituiríamos um debate rico e intenso que envolvem 20 mil pessoas, que na visão de alguns como o Ver. Luiz Braz, que não está no Plenário, no momento, mas as copias taquigráficas do meu discurso estão à disposição, levantaríamos nós a suspeita de que existem 20 mil pessoas em Porto Alegre próximos a una posição de, arriscaria a dizer aqui, “idiotia coletiva” que permitiria uma grande e maquiavélica manipulação das vontades políticas dessas 20 mil pessoas. Ora, Srs. Vereadores! Nós sabemos que os processos políticos são tensos e que as negociações que acontecem dentro de uma Câmara de Vereadores, do Poder Legislativo e da democracia Representativa, tem limites muito sérios e passam, muitas vezes, por negociações que a população não consegue acompanhar de forma transparente. Ver. Puggina, V. Exa. Se sente tranqüilo ao imaginar a forma como se discutem as emendas lá no Congresso Nacional, os Impostos que V. Exa. Paga em nível federal. Eu me sinto absolutamente intranqüilo e gostaria de ter foros como o orçamento participativo para como cidadão acompanhar a votação do orçamento federal.

Outra questão fundamental, o orçamento participativo existe a partir de um pacto político, porque não existe garantia constitucional para que o orçamento saia do âmbito do Executivo Municipal. Qualquer governo que quisesse terminar com o orçamento participativo terminaria no dia seguinte, portanto é falsa a idéia daqueles que imaginam que com uma lei estariam garantindo a perpetuação do orçamento participativo. Não. Ele depende de um pacto político continuando e constante.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso exatamente isso, que foram retiradas atribuições pertinentes à Câmara de Vereadores na sua precipuidade maior que é exatamente votar o orçamento. Isso vem desde que as câmaras se chamavam conselhos e etc. Durante a historia. Vou ler dois artigos para confirmar o que digo. O art. 10, do Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento, diz o seguinte:

“ Artigo 10 - Ao Conselho do Plano de Governo e Orçamento Compete:

I - Aprecia, emitir opinião e posicionar-se a favor ou contra a proposta de Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal.

II - Apreciar, emitir opinião posicionar-se a favor ou contra a proposta do Governo para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores.

III - Apreciar, emitir opinião e posicionar-se a favor ou contra a proposta de peça orçamentaria anual a ser enviada à Câmara de Vereador”

Isso significa Vereador, e V. Exa. Não pode retorquir, que o orçamento vem engessado a esta Câmara, ela só tem que votar sim ou não. E as poucas Emendas que V. Exa. Está sugerindo que os Vereadores façam, se aprovarmos todas, são ditas que nós retiramos as obras daquelas regiões, queimando literalmente as nossas posições.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Pois eu quero dizer que é isso mesmo. Nós entendemos, eu entendo que a melhor maneira de discutir o orçamento público é constituir o reforço da democracia direta. É o controle da população sobre os seus próprios recursos que se dão no poder legislativo, se são na democracia representativa, mas se dão de maneira muito mais potencializada e muito mais qualificada, quando aí se soma a democracia direta, que é a participação direta da população. Caso contrario é o velho convite para que a população vote uma vez a cada quatro anos e entregue os recursos públicos para que um grupo de iluminados decida o que fazer com ele nos outros anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito no Grande Expediente é o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores que me honram ainda com a sua audiência.

Vou falar, como disse o nobre Vereador Elói Guimarães, para os Anais e para a historia, porque para o público o meu discurso será absolutamente inócuo. Mas tenho uma responsabilidade com esta Casa, com Anais e com a historia, por isso me mantive a postos até esta derradeira hora, nesta Sessão de segunda-feira para dizer alguma coisa sobre um processo em andamento nessa cidade que é a reformulação do Plano Diretor, é processo que, embora não desperte a atenção necessária, devia da maioria da população, será extremamente importante, porque vai redesenhar a fisionomia de Porto Alegre nos próximos decêndentes. O Plano Diretor, como todos sabem, está com o Processo de reformulação em andamento. As diretrizes para essa reformulação foram no 1º Congresso da Cidade, em 1993, mas antes disso, já na elaboração da Lei Orgânica do Município, se desenharam as balizas pelas quais estão se conduzindo essa reformulação. Esse Congresso da Cidade de 1993, a Cidade Constituinte de 1994 culminaram com o 2º Congresso da Cidade, no qual foram estabelecidos as linhas básicas desta reformulação.

Hoje, nesta hora, está-se desenrolando, na Secretaria de Planejamento, uma reunião decisiva para formatar os dois projetos de lei que virá a esta Casa no encaminhamento dessa reformulação do Plano Diretor. Quais são esses projetos? O primeiro deles altera a Lei nº 4379, que é a do IPTU, criando o seção 1-a, no capitulo 3, denominada “Da habitação de interesse social”. Vejam a importância que se pode deduzir da discussão dessa reformulação, porque trata do problema habitacional, que vem agitando a sociedade.

Esse primeiro projeto introduz dispositivos que incorporam os princípios da Lei Orgânica, modifica a classificação das AEIS, regulamenta disposições da Lei Complementar 242, Direito Real de Uso, incorpora princípios da Lei nº 312, o IPTU Progressivo, e introduz conceitos e parâmetros para o Solo Criado.

O segundo Projeto, altera a lei complementar nº 315, a lei do Solo Criado. Há, ainda, um terceiro projeto, que virá junto, que regulamenta a Lei do Solo Criado, visando torná-la aplicável em curto prazo. Duas Entidades, o SINDUSCON e o Fórum da Reforma Urbana apresentaram algumas objeções a essas propostas que foram tiradas no 2º Congresso da Cidade. Por isso é que demorou um pouco, na Secretaria do Planejamento a recomposição desses três Projetos que estão sendo hoje concluídos para serem enviados à Casa, dentro dos próximos dias.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li nos jornais, parece-me que de hoje, exatamente a antecipação dessa reunião e fiquei com algumas preocupações. Em primeiro lugar, V. Exa. Historia muito bem, quer dizer, já é um Processo de dois ou três anos, que vai chegar a esta Casa em cima da hora, provavelmente com uma serie de pessoas para que examine e vote, rapidamente, ima coisa que já tivemos uma péssima experiência com relação ao último episódio de 1986, que deu aquele resultado, e que muitos de nós tivemos que nos imobilizar, inclusive em nível de judiciário para tentar evitar o que acabou sendo aprovado por esta Casa, em condições que todos nós sabemos, porque foi plenamente denunciada naquela época. Nós estamos com pouco tempo, num ano eleitoral, para fazer uma analise mais seria e concreta da matéria. Em segundo lugar, o que me preocupou, Vereador, é que hoje, alguém antecipou aquilo que V. Exa. Disse, quer dizer, a reforma virá aos pedaços. Isso é preocupante, porque vai se perder a visão do todo, e aquilo que se vai aprovar ou rejeitar, teremos dificuldade, de fato, de se visualizar num contexto mais amplo. Registro isso que, casualmente, era um dos assuntos que eu tinha listado para me pronunciar hoje, expressando a minha preocupação com relação a isso. Temos que encaminhar essa questão e realmente o que me preocupa é a demora de que, lá no âmbito do Executivo, essas coisas têm andado, e que vai redundar depois numa culpabilidade, numa responsabilização dessa Casa, para se votar, muito ligeiro, o que me parece um péssimo negocio para a Cidade.

O SR. LAURO HAGEMANN: Partilho da preocupação de V. Exa. Inclusive já manifestei isso. Por indicação do Presidente Ferronato, no ano passado acompanhei, em nome da Casa, essas discussões que se verificam no decorrer de todo o processo. Atualmente, a convite da Direção-Geral da Casa, eu e os integrantes de meu gabinete, estamos participando também da discussão desses processos que estão de desenrolando na Secretaria do Planejamento. Acredito que neste ano de 1996, nenhuma alteração mais profunda possa processar-se no Plano Diretor, porque é um ano eleitoral e teremos, praticamente, só até o meio do ano para decidir essas questões. Esses projetos que vem para ca, já deveriam ter vindo, porque eles estão esperando uma decisão política do Governo. O balizamento já foi feito na Lei Orgânica, as leis complementares estão aí, estava faltando a decisão política. Tenho a impressão de que nós poderemos examinar esses projetos porque eles são parciais.

Agora, quero fazer uma advertência á Casa: o Prefeito vetou recentemente um Projeto aprovado por essa Casa, impedindo que nós contratássemos aqui, temporariamente, técnicos especializados no acompanhamento desse Processo. Na CUTHAB eu, relator, fui contrario ao Veto do Prefeito, por razão muito simples: o Executivo conveniou com a universidade do Rio Grande do Sul, particularmente com a faculdade de Arquitetura, o acompanhamento de todo o Processo. Então nós, ao examinarmos, em ultima instancia essa problemática da reformulação do Plano Diretor, teremos que ter o acompanhamento gente competente,

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero colocar aqui no Plenário a minha contrariedade com esse Veto do Prefeito, neste momento, em caráter pessoal, não como líder da bancada do PT na Casa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Recebo com satisfação e com certa tranqüilidade a manifestação de V. Exa. Porque poderemos aqui na discussão desse Veto e colocar com toda a clareza esta posição e fazer com que a Casa rejeite esse veto, para confirmar a necessidade que tem a Câmara de ter uma acompanhamento técnico para o exame desse Processo.

Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que tinha para colocar hoje e, pedindo escusas por ter demorado tempo a me pronunciar e fazer com que V. Exas. Tenham a pachorra de ficarem esperando até este instante. Mas é um assunto delicado, que envolve os interesses da cidade e que não poderia deixar de ser tratado. Oportunamente voltaremos ao assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Foi muito oportuno o pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann.

O último inscrito é o Ver. Luiz Braz. Ausente. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h47min.)

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